materia nº 59/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
ÃO Expediente |
| p/ Ioitra Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia
 
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KASs Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública Municipal direta e indireta. NE
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta
ficam obrigados a utilizar papel reciclado nos materiais de expediente de acordo com os
seguintes percentuais mínimos do total de papel utilizado, a partir da data de vigência desta
Lei:
|— 50% (cinquenta por cento) no primeiro ano;
|| — 100% (cem por cento) no segundo ano.
Art.2º Excetuam-se do disposto neste artigo os casos em que o papel reciclado não
puder atender as especificações técnicas requeridas pelo material de expediente.
Art.3º Em não havendo no mercado papel reciclado na quantidade requerida pela
Administração Pública Municipal, o órgão ou entidade licitante, mediante justificação
fundamentada, estará liberado de cumprir os percentuais definidos no caput.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 45 de agosto de 2019.
 
(Emilson da Farmácia)
Vereador
JUSTIFICATIVA:
De acordo com estudo da Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza
Pública e Resíduos Especiais), denominado “Panorama dos Resíduos Sólidos”, o Brasil
produziu, em 2010, 60,8 milhões de toneladas dos chamados resíduos sólidos urbanos. Essa
quantidade foi 6,8% mais alta que a registrada em 2009 e seis vezes maior que o crescimento
populacional que, no mesmo período,ficou em pouco mais de 1%. De todo esse resíduo, cerca
de 6,5 milhões de toneladas foram parar em rios, córregos e terrenos baldios. Ainda 42,4%, ou
seja, 22,9 milhões de toneladas foram depositados em lixões e aterros controlados, que não
fazem o tratamento adequado dos resíduos. A média de lixo gerado por brasileiro em 2010 foi
de 378 quilos, um valor 5,3% superior aos 359 quilos de lixo per capita computados em 2009.
Pelo menos 30% doslixos domiciliares são compostos por materiais recicláveis, mas apenas 1%
acaba sendo, efetivamente, recuperado pela coleta seletiva. Alcançamos um elevado grau de
reciclagem em latinhas de alumínio e significativo no caso de garrafas PET, por exemplo. Mas o
grau de reciclagem de muitos materiais, como vidro, isopor e, inclusive, papel, é ainda muito
baixo. A taxa de reciclagem de papel é da ordem de apenas 30%. A maior parte do papel usado
proveniente do comércio, indústria, escritórios e residências. Para cada 1000 kg de papel
reciclado evitamos o corte de 20 a 30 árvores adultas. A reciclagem de papel é também
fundamental para enfrentarmos o problema da disposição de resíduos sólidos em lixões e
aterros. A coleta de papel para reciclagem gera empregose renda para milhares de pessoas de
baixa renda. A indústria da reciclagem gera emprego, renda e reduz o consumo de insumos
para a produção de papel. É fundamental, portanto, incentivar a indústria do papel reciclado. É
com esta finalidade que estamos propondoo presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 45 de ogosto de 2019.
 ps
dor
Frets
dos Santos Coelho
(Emilson da Farmácia)
Vereador