ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
ensagem n.” (31, de 20 de agosto de 2019.
Exjcelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe due, no exercicio das prerrogativas previstas nos artigos 74 $ 1.% e 92, IV da Lei Orgênica do Municipio de Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.* 048/2018, de iniciativa dessa Casa Legislativa. de autoria do Exmo. Vereador Sr. Rodrigo Santos Bondim gue “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundacio de Turismo de Mangaratiba e
di outras providências”, em virtude de vicios de iniciativa gue geram inconstitucionalidade formal do mesmo, como adiante se expêe.
Inicialmente, destaco a importência da criag&o de um 6rgao especifico para tratar do Turismo. como 0 apresentado pelo Ilustre Edil no presente projeto de lei, haja vista, due o turismo é uma das nossas principais economias e gue nitido e not6rio gue o
munieipio tem um grande potencial turistico ainda n&o explorado gue necessita de acêes e projetos para seu melhor desenvolvimento. Assim louvêvel é a preocupagêo do legislador municipal na sua cria€&o.
Apesar de trazer uma idéia supostamente benéfica, falta ao referido projeto de lei Vêrios aspectos importantes para gue possam vigorar, nêo tendo a pretendida lei passado pelo procedimento adeguado.
De outra forma. em gue pese o mérito da Proposigêo, cabe esclarecer gue a
matéria objeto do Projeto de Lei pretende criar um Orgêo dentro da Administrac&o Publica Municipal. bem como estabelece suas atribuigêes e ainda cria cargos piblicos, latos estes gue geram vicios de iniciativa, tendo em vista gue tais iniciativas s&o de competêneias privativas do Chefe do Poder Executivo.
Nesta limha, além de matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. a institui&o da Fundac&o de Turismo de Mangaratiba com a finalidade de promover. coordenar, executar e estimular o desenvolvimento do turismo e atividades correlatas referentes a eventos de guaisguer natureza, podendo, também, criar, ampliar, implementar atividades de lazer, tudo em estreita consonëncia com a politica de desenvolvimento econêmico e social do Municipio de Mangaratiba, deixa clara a
necessidade de gue este seja dotado de recursos materiais € humanos, implicando assim em mobilizagao de pessoal e de eguipamentos para sua operacionalizag&o, gerando despesa sem a necessdria estimativa de impacto orcamentério-financeira, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Outrossim, cabe ressaltar @ pronunciamento da Procuradoria Geral do Municip guando afirma gue:
re
Et733.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Destaca também gue:
“Primeiramente, cabe esclarecer gue a matéria objeto do Projeto de Lei pretende criar um @rg&o dentro da Administracio Publica Municipal, bem como estabelece Suas atribuigdes, fatos estes gue geram vicios de iniciativa, tendo em vista gue tais iniciativas s&o de competências privativas do Chefe do Executivo, a Ccriacëo de 6rgaos e
suas atribuigées na Administrac&o Publica Municipal, como também a criae&o de cargos piblicos.
Nesse sentido, no gue tange ao vicio de iniciativa referente a criac&o de 6rgao e cargos, bem como suas respectivas atribuicëes no Ambito da Administrag&o Piblica Municipal, o mesmo se dé em todo contexto do presente do Projeto, em especial nos artigos 1, 29.39, 4% e 5%, ou seja na instituic&o dos dispositivos do projeto de lei, assim sendo, indo de encontro ag disposto no Art. 71, incisos 1 e TI da Lei Orgênica do Municipio gue dispêe:
“Art. 71 - SGo de iniciativa do Prefeito as leis gue disponham sobre:
1 - criacio, transformacéo ou exlincdo de careos, funcées ou empregos publicos na administracdo direta € auldrguica ou aumento de sua remuneracdio;
(.
III - criacio, estruiuracëo `e atribuicbes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias eguivalentes a rgios da Administracëo Publica”. (Grifos nossos)”
“Nao obstante a Lei Orgênica do Municipio, a
Constituic&o Federal no art. 61, no gue compreende aos supracitados vicios de iniciativa, dispêe no &mbito da Administragêo Piblica Federal da seguinte forma: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordindrias cabe a gualguer membro ou Comisséo da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Repiblica e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Constituicëo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prelfeitura Municipal de Mangaratiba EE
1 NUAG,
PAap
Grabinete do Prefeito e do Vice Prefeito ak oer
E ressalta ainda gue:
E Conclui:
$ 1” $io de iniciativa
privativa do Presidente da Republica as leis gue:
ba)
II - disponham sobre:
a) criacdo de cargos, funcêes ou empregos publicos na
administracio direta e auldrguica ou aumento de sua
remuneracdo;
b) organizacio administrativa e judicidria, matéria
tribuldria e orcamentdria, servicos publicos e pessoal
da administracio dos Territ6rios;” (grifos nossos)”
“Cumpre ainda destacar gue o uso de formulacio
“autorizativa', ou como no caput do Art. 1% do projeto em
guestêo, em nada afasta o vicio de iniciativa, conforme o
entendimento j4 pacificado no Supremo Tribunal Federal,
gue versa;
“o sê fato de ser autorizativa a lei nio modifica o julzo
de sua invalidade por falta de legitima iniciativa”. (Rp
993/RJ)
Projetos de Lei desse teor so meramente autorizativose,
portanto, inécuos, pois n&o geram nem direitos nem
obrigagêes, por parte do Poder Ptiblico, jé gue o mesmo
detém a competência de tais prerrogativas.
Nao obstante, aos vicios de iniciativas ora jê encontrados
gue geram inconstitucionalidades formais, bem comoa
violag&o de principios constitucionais, cabe ainda
salientar gue o projeto de lei em guestêo, teve seu inicio
no Poder Legislativo Municipal de forma errênea guanto
ao seu procedimento correto, haja vista gue pelo objeto
do mesmo, tratar-se de matéria de Lei Complementar e
nêo de Lei Ordindria, conforme dispêe o artigo 70,
paragrafo unico, incisos VI, VII e VIII da Lei Orgênica
do Municipio de Mangaratiba.
“Desta forma, entendo pela inconstitucionalidade formal
do projeto de lei, face ao vicio de iniciativa, tendo em
vista ir de encontro com o disposto a Constituic&o Federal
ea Lei Orgênica do Municipio de Mangaratiba, guando
cria 6rgêo, cargos, bem como estabelece suas atribuicêes,
legislando assim sobre matérias as guais sêo de
competëncia privativa do Chefe do Poder Executivo
conforme j4 demonstrado. Assim sendo. OPINO no
sentido de gue seja realizado o VETO da integralidade do
Projeto de Lei.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assim
Gabinete
Prefeitura
ponderadas,
do
Municipal
Prefeito e
de
do
Mangaratiba
Vice Prefeito
s0 as raz6es gue me levam & Contingéncia de opor VETO total ao Projeto de Lei n* 048/2018, esperando o acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Scnhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRACANO Presidente da Cémara Municipal de
Mangaratiba - Ry