materia nº 60/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cimara Municipal de Mangaratiba
 
PROJETO DE LEI N*. CO)/2018. | oo
 
“ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1? DA LEI
N“ 805 DE 03 DE AGOSTO DE 2012 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faco saber, gue a CAMARA MUNICIPAL
DE MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1” - Fica modificado o PARAGRAFO UNICO do artigo 1% da Lei Municipal
NE 805 de 03 de agosto de 2012, gue passa a vigorar com a seguinte redacao:
Par&grafo Unico: O evento denominado MARCHA PARA JESUS serê
realizado anualmente, no primeiro sêbado subseguente aos 60 (sessenta) dias apos o
Domingo de Pascoa.
Art. 2%- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as
disposicées em contrêrio, em especial as leis de ntimeros, 870 de 05 de julho de 2013 e
1.218 de 26 de junho de 2019.
Sala das Sessêes, 2? de COOc Ao de 2019.
 Vereador-auto 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cimara Municipal de Mangaratiba 
Justificativa:
A presente modificacêo se faz necessêria uma vez gue a data estabelecida, sendo no
mês de outubro em ano eleitoral, prejudica a realizac&o do evento. Tendo em vista aue
alguns atos praticados nesse periodo podem ser caracterizados crime eleitoral.
Cabe salientar, aue esta mudanca também se faz necessaria a fim de se adeguar a
Lei Federal de n 12.025 de 03 de setembro de 2009.
Outro sim, a MARCHA PARA JESUS é a liberdade de expressêo onde os evangélicos
podem reafirmar o seu direito de manifestar livremente as suas conviccêes e seus ideais
religiosos.
Sala das Sessêes, £/. de oops de 2019. 
 
Eduardo Ferreira Jorda
(Edu Jordao