materia nº 61/2019

 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | EE EG ARE: Cêmara Municipal de Mangaratiba:os
PROJETO DE LE Cl /2019
“INSTITUI, no ambito do municipio
de Mangaratiba, o mês de agosto como “AGOSTO LILAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber gue a CêAmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1%. Fica instituido, no Ambito do municipio de Mangaratiba, o mês de agosto como “AGOSTO LILAS”.
Parêgrafo unico. O objetivo do “AGOSTO LILAS” é realizar atividades e
mobilizac6es direcionadas a mulheres e meninas sobre seus direitos, como também realizar a sensibilizacao masculina com relac&o a violência contra a
mulher.
Art. 2%. O “AGOSTO LILAS” sera realizado, anualmente, no periodo de 1e a 31 de agosto, passando a integrar o Calendério Oficial da Cidade de Mangaratiba.
Art. 3%. Os principais prédios publicos municipais devem ser iluminados de lilês durante o mês de agosto.
Art. 4% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacê&o.
Sala das Sessêes, 722. de ooookO de 2019. ear vy AO Er Pd 
 
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Davi dos Ban Farias.
Dr”. Davi
Vereador Autor
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Cêmara Municipal de Mangaratiba
 
JUSTIFICATIVA
No Brasil, em 2016, 4.645 mulheres foram assassinadas, isto é: uma taxa de 4,5 mortes para cada 100 mil brasileiras.
A Lei n* 11.340 classifica como violência doméstica e familiar contra a
mulher ac6es ou omissêes baseada no género causem morte, lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicolêgico e dano moral ou patrimonial nos Ambitos: da unidade doméstica, gue cCompreende o espaco de convivio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar; da familia, compreendida como a comunidade formada por individuos gue sêo ou se consideram aparentados; e em gualguer relac&o intima de afeto, na gual o agressor tenha convivido com a ofendida.
No entanto, nem tudo ainda é positivo. Apesar de ter estabelecido uma maior punic&o, muitos agressores ainda ignoram as Consedguëncias das alteracêes.
O numero de processos due tramita no judiciërio no tema violência contra mulher chega a auase 1 milh&o. Do total, cerca de 10 mil casos sao de feminicidio.
Para o especialista em direito penal e professor do Centro Preparatério Juridico (CPJUR), Rogério Cury, o problema no Brasil tem um Carater cultural. A
violência contra a mulher é& uma triste realidade, e o due vivemos hoje, infelizmente sêo as CONsedguências de um carater cultural ultrapassado onde tinhamos raizes gue reforcavam a violência de gênero, a forca masculina, ea hierarguia patriarcal conservadora.
Entao, o Agosto Lilês visar& a iNCorporacao de um CoNjunto de acées para o combate & violência contra as mulheres. Panfletagem, adesivac&o, audiëncias publicas, exposicêo, palestras e orientac6es juridicas podem fazer parte da Programacao durante todo mês de agosto.
Desta maneira, solicito dos nobres pares gue aprovem a matéria nesta Casa Legislativa por ser de grande relevência para a sociedade.
Sala das Sessêes, 77 de. CgoSto de 2019. UI dd Vaar
Davi dos sat Farias.
Dr”. Davi
 
Vereador Autor