materia nº 62/2019

 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO D
p/ 1: 
 
Cimara Municipal de Mangarafiba
m
Gabinete do Vereador Emilson da F&4rmdcia
 
PROJETO DE LEIN* £2 /2019:22'-
“DISPOE SOBRE A PUBLICACAO DO
ORGAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE , SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO E SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuicêes, faz
saber gue a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1” -O Poder Executivo elaborarê e publicarê, em forma de anexo em todas
as fases de elaborac&o e execucê&o orcamentêria, relatério sobre o Orcamento do
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, com o objetivo de favorecer a transparência,
afiscalizacêo e o controle da gestêo fiscal.
Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, considera-se Orcamento do FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS a soma dos gastos orcamentêrios
exclusivamente destinados as acêes e aos programas direcionados a &rea especifica
de cada pasta.
Art. 2” O relatério a gue se refere o caput do art. 1* desta Lei deverê conter as
seguintes informacêes, discriminadas porunidade orcamentêria, para valores em reais
e metas fisicas:
|- previsêo e execucêo orcamentêria do exercicio anterior:
I - diferenca entre a previsêo e a execucêo orcamentêria do exercicio anterior,
em valores absolutos e percentuais;
III - previsêo orcamentêria do exercicio atual;
IV diferenca entre a previsêo orcamentêria do exercicio atual e a do exercicio
anterior, em valores absolutos e percentuais.
22 AG 2019
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cimara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Farmdcia
 
Art. 3% - O relatêrio a gue se refere o caput do art. 1” desta Lei dever& ser
publicado, no site do Portal da Transparência Fiscal, no site da Prefeitura e no Site da
Camara Municipal, garantindo a devida publicidade.
Art. 4*- O Poder Executivo iniciarê as publicacêes em forma de anexo, em
todas as fases de elaboracêo e execuc&o orcamentêria, a partir do primeiro Projeto de
Lei de Diretrizes Orcamentêrias apês a regulamentac&o desta Lei.
Art. 5% Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacêo.
Sala das Sessêes, em 22. de cepelo de 2019.
 
 
Santos Coelho
FARMACIA)