materia nº 2/2019

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “OA MU Yvos.
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2019.
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VERBA
INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO
GABINETE DE VEREADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA DIRETORA
PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica instituída a verba indenizatória de Atividade Parlamentar no
âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, destinada a ressarcir despesas
exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observado o limite
máximo mensal correspondente a R$ 7.100,00 (Sete Mil e Cem Reais).
Art. 2º - A utilização da verba indenizatória de atividade parlamentar se dará
mediante o reembolso de despesas vinculadas ao exercício da atividade
parlamentar, caracterizadas como aquelas realizadas com serviços e materiais não
disponibilizados diretamente pela Câmara Municipal, aos Vereadores, desde que,
cumulativamente:
| - sejam vinculadas ao exercício do mandato;
II - estejam de acordo com as previsões desta Resolução;
Ill - tenham sido observados os limites respectivos.
Art. 3º - O ressarcimento das despesas relacionadas com a atividade
parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida ao
encarregado do Controle Interno, instruída com a necessária documentação fiscal
comprobatória da despesa.
É ER
$1º - o Controle Interno tem a atribuição de auditoria, podendo promover verificação,
conferências, glosas e demais providências pertinentes para O regular
processamento da documentação comprobatória apresentada.
$ 2º - o Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade
formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente
ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites, estabelecidos na
legislação.
APROVADO
em 07 FEY 2019
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s//
Centro - Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
83º - a documentação a que se refere este artigo deverá ser idônea, estar isenta de
rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datada e discriminada por item de
serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou
abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, admitidos apenas:
| - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de
competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo
comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal
com citação do fundamento legal;
II - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do
beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da
despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoas físicas.
84º - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota
fiscal simplificada quitada.
Art. 4º - Somente serão indenizadas as despesas efetivamente pagas pelo
parlamentar, e relativas à:
| - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal de 40% do total da verba
indenizatória;
II - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria,
assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica.
Il - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que
não caracterize gastos com campanhas eleitorais;
IV - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal
de Mangaratiba;
V - aquisição ou locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais,
revistas e publicações, móveis e equipamentos;
VI - alimentação, deverá ser devidamente justificado o gasto, vedado gastos
com supermercados, hipermercados ou similares;
Vil - cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações,
reduções, cópias especiais, de documentos de interesse do gabinete;
VIII - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e
radiogramas.
& 1º - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
$ 2º - O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de
pangaratiDa quanto à observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou
ilicitude.
83º - É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa física, exceto no caso
previsto no $ 3º inciso Il, Art. 3º deste regulamento.
84º- As despesas relativas aos incisos Il ao VIII, somadas, deyerão respeitar o limite
mensal de 60% do total da verba indenizatória. (»,
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 5º - Não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com gêneros
alimentícios ou aquisição de material permanente, de duração superior a dois anos.
Art. 6º - A solicitação de reembolso será efetuada até o 5º dia útil do mês
subsequente por meio de requerimento padrão, modelo anexo, do qual constará
atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de
que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade
da documentação apresentada.
Art. 7º - Será objeto de ressarcimento o documento:
|- pago, relacionado no requerimento padrão; e
II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista.
Art. 8º - De posse dos documentos comprobatórios das despesas,
apresentados na forma prescrita nesta RESOLUÇÃO, o encarregado do Controle
Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los
sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o
diretamente ao Setor de Pagamento, para processar e efetuar o respectivo
ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas em Resolução.
Art. 9º - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo
com as normas da presente Resolução e regulamento serão devolvidos ao
parlamentar para as devidas correções e substituições.
Art. 10 - Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que
sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de
ressarcimento.
Art. 11 - Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória obedecerão a
ordem cronológica de pagamento até o prazo de sua quitação.
Art. 12 - O Controle Interno elaborará relatório mensal sobre suas atividades
encaminhando para a Presidência, mantendo cadastro atualizado para consulta.
Art. 13 - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que
trata esta Resolução quando:
| - investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato,
conforme disposto na Lei Orgânica Municipal;
1 - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
II - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Parágrafo Único - A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para
fins de pedido futuro.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
Art. 14 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara,
observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 02 de patauno de 2019.
e 10 4 =
Carlos Alberto Perreira Graçano Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Charlies da kocadora) (Fernando do Zé Luiz do Posto)
Presidente Vice-Presidente
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO
REQUERIMENTO
GABINETE DO VEREADOR: nome completo do vereador
PARA: CONTROLE INTERNO
Pelo presente com base no dispositivo na resolução /2019 venho requerer
o pagamento de indenização das despesas efetuadas por meu gabinete no
período de **** à **** do corrente ano cuja soma atinge a importância de R$ ***** ( ic)
conforme demonstrativo e notas fiscais em anexo.
Nº DA NOTA DATA DESPESA [CNPJ RS/NF
ERejei R$ E
| R$ ly
TOTAL R$ a
Nº DA NOTA DATA DESPESA CNPJ RS/NF
o a E = |
R$
R$ a
| TOTAL R$ mi E
NºDANOTA | — DATA DESPESA [CNPJ RS/INF
[R$ =
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TOTAL R$ - |
Nº DA NOTA DATA DESPESA | CNPJ = RS/NF
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TOTAL R$ e
Mangaratiba, ...... delta... nm de 2019.
Nome do Vereador
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
A criação de verba de natureza indenizatória objetiva prover o custeio da atividade
parlamentar. O exercício parlamentar deve estar diretamente relacionado às
atribuições constitucionais conferidas aos membros do Poder Legislativo,
constituindo-se notadamente na função legislativa, além das funções típicas de
fiscalização e controle, e atípicas, de natureza executiva e jurisdicional.
O exercício da vereança pressupõe a consecução do interesse público, de maneira
que a atuação do edil deve se pautar nos princípios que regem a administração
pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e supremacia do
interesse público.
A possibilidade de criação de tal espécie de parcela indenizatória, seja nominada de
verba de gabinete, verba de pronto atendimento, verba de desempenho parlamentar
e, mais recentemente, verba indenizatória do exercício parlamentar, esta deve ser
tida tão somente como a fixação de um limite orçamentário para a realização de
gastos desta natureza, comprovados e autorizados pelo agente ordenador que
assumirá a responsabilidade de seus atos junto aos órgãos responsáveis de
controle.
Pede e espera o necessário provimento do que ora se propõe.
Por tais razões, é que desde logo contamos com o apoio dos Nobres.
Mangaratiba, OS de |inênuno de 2019.
ONE . TAN
Carlos erto Ferrdira Graçano Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Charlies datokadora) (Fernando do Zé Luiz do Posto)
Presidente Vice-Presidente
Eduardo Ferreira Jordão
(Edu Jordão
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba