materia nº 3/2019

Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal deMangaratiba EEIONLE ||)
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23 ABR 200 Em PROJETO DE RESOLUCAO N" 03 /2019. ED Pi
“CONCEDE
 
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA.”
A Camara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte.
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RESOLUCAO:
Art. 1” - Fica instituido no dmbito da Cêmara Municipal de Mangaratiba o direito a
percepcao mensal de auxilio alimentac&o aos servidores.
Art. 2% - O auxilto alimentag&o ser concedido ao servidor, em cardter indenizat6rio nêo
sendo considerada verba remuneratéria para gualguer efeito:
oo $ 1% O servidor far jus ao recebimento do auxilio alimentac&o efetivamente pelo
numero de dias trabalhados.
$ 2” Excetuam-se ao recebimento dos bencficios os assessores parlamentares 1. IT. III e
IV.
$ 3% O auxilio alimenta€do sera concedido a todos os servidores do Poder Legislativo
Municipal de forma igualitiria guando em efetivo exercicio de suas atribuicëes.
i Art. 3” - O auxilio alimentac&o instituido por esta Resoluc&o:
M
1 — sera creditado em conta corrente do servidor:
TT — nao tem natureza salarial n&o constituindo salêrio-utilidade ou prestac&o salarial;
HT — nêo serd incorporado para guaisguer efeitos ao vencimento ou vantagens recebidas
pelo servidor:
IV — na0 constitui base de incidência para cêlculo de contribuicê&o previdencidria;
V — nao configura rendimento tributdvel.
$ 1” Nos casos em gue o servidor estiver afastado em virtude de licenca-satide. o
beneficio sera indevido ap6s ultrapassado o periodo de 15 (guinze) dias de afastamento.
$ 2% No caso de retorno de afastamento sem remuneracëio, o beneficio auxilio alimentacao serd devido ao servidor apenas a partir do mês subseguente ao da comunicacêo
formal do fato a Diretoria de Administracao.
AROUIVE-SE
N
ed Em 5/ 6 29
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/n" — Centro de Mangaratiba/RJ
CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 — 2789-1440 ou 21 — 2780-8156 
Présidette
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Mangaratiba 05
 
Art. 4% - O auxilio alimentac&o serd no valor de R$ 35.00 (trinta e cinco reais) por
refeicêo.
$ 1% O reajuste serd anual tendo como base para o reajuste minimo o IGPM (indice
Geral de Precos do Mercado).
Art. 5% - As despesas decorrentes da execug#io desta Resoluc&o correr&o por conta de
dotacao prépria. consignado em orcamento e suplementada se necessdrio.
Art. 6” - Esta Resolug&o entrara em vigor na data da sua publicac&o e produzirê efeito a
contar de 1 de abril de 2019, revogando a resolucêo n“ 04 de 16 de setembro de 2014 e demais
disposicées em contrêrio.
Mangaratiba, 2 de Abril de 2019.
oo CARLO B
Ve
() Ans —DE) TT
FERNANDO LUIZ PEIXOTO
 
 
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