materia nº 4/2019

Estado do Rio de Janeiro A dá R Ao Expediente Câmara Municipal de Mangaratiba p/ Leitura ;
“CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES COMISSIONADOS DA
CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.”
 
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica concedido no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o direito a
percepção mensal de auxílio alimentação aos servidores comissionados.
Art. 2º - O auxílio alimentação será concedido ao servidor comissionado, em caráter
indenizatório não sendo considerada verba remuneratória para qualquerefeito:
8 1º O servidor comissionado fará jus ao recebimento do auxílio alimentação
efetivamente pelo número de dias trabalhados.
8 2º Excetuam-se ao recebimento dos benefícios os assessores parlamentares 1, II, II e
IV, ligados ao gabinete dos Senhores Vereadores.
8 3º O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores comissionados do
Poder Legislativo Municipal de forma igualitária quando em efetivo exercício de suas
atribuições.
Art. 3º - O auxílio alimentação instituído por esta Resolução:
I — será creditado em conta corrente do servidor comissionado;
H — não tem natureza salarial não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial;
HI — não será incorporado para quaisquer efeitos ao vencimento ou vantagens recebidas
pelo servidor;
IV — não constitui base de incidência para cálculo de contribuição previdenciária;
V — não configura rendimento tributável.
8 1º Nos casos em que o servidor comissionado estiver afastado em virtude de licença￾saúde, o benefício será indevido após ultrapassado o período de 15 (quinze) dias de
afastamento.
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº — Centro de Mangaratiba/RJ
CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 — 2789-1440 ou 21 — 2789-8450
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Mangaratiba 
$ 2º No caso de retorno de afastamento sem remuneração, o benefício auxílio
alimentação será devido ao servidor comissionado apenas a partir do mês subsequente ao da
comunicação formal do fato a Diretoria de Administração.
Art. 4º - O auxílio alimentação será no valor diário de R$ 35,00 (trinta e cincoreais).
$ 1º O reajuste será anual tendo como base para o reajuste mínimo o IGPM (Índice
Geral de Preços do Mercado).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotação própria, consignado em orçamento e suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, Esde junho de 2019.
Le
CARLOS ALBERTO IRA GRAÇANO
Vereador Presidente
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FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES Vice Presidente
 
 
EDUARDO FERREI
2º Secretá
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