materia nº 28/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
 
 
 
AGEx;pediiet Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito DA Heisies dir i!/ A
MENSAGEM N? 028, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.* e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo do Projeto de Lei gue “DA
NOVA REDACAO AO ART. 166 DA LEI N." 05, DE 3 DE MAIO DE 1991, E DA
OUTRAS PROVIDÉÊNCIAS.”
Tendo em vista a relevência da matéria, solicito gue a mesma seja
apreciada em carater de urgéncia, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgênica do
Municipio de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimêvel colaborac&o dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares protestos de
consideracêo.
 
DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRACANO
Presidente da Cimara Municipal de
Mangaratiba —- RJ.
VO mapo”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
LEI N.” , DE DE DE
 
“DA NOVA REDACAO AO ART. 166 DA LEI N.”
05, DE 3 DE MAIO DE 1991, E DA OUTRAS
PROVIDÉÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.* O caput do Artigo 166 da Lei n* 05, de 3 de maio de
1991, passa a vigorar com a seguinte redac&o:
“Art. 166. O Processo Disciplinar serê conduzido por Comissêo
composta por tréês Membros, sendo os trés servidores de carreira municipal estaveis e
obrigatoriamente dentre estes um Advogado, indicados pelo Secretêrio de Administrac&o
e nomeados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, gue indicard entre eles o seu Presidente.
Paragrafo Unico. o Membro participante desta Comissêo, nio
poder4 participar de nenhuma outra comissêo remunerada concomitantemente, desde gue
haja compatibilidade de hordêrio.”
 
Art. 2.” Fica instituida a gratificacio jeton de presenca e
participacio dos membros desta Comissêo.
$ 1% O valor do jeton a ser pago aos Membros, pela efetiva
participac&o nas reuniëes serd de 25% do saldrio minimo vigente, por reuniëo,
mensalmente, respeitando-se a Dotag&o Orcamentêria especifica.
$ 2% Sem prejuizo do nimero mensal necessêrio ao bom
andamento dos servicos, o jefon serê atribuido a, no maximo. seis reuniëes mensais.
$ 3.” Os valores percebidos a titulo de jefon nêo incorporam, nem
integram os vencimentos dos integrantes da Comissêo para nenhum efeito. 1.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do
$
Prefeito
4.” A critério
e do Vice-Prefeito
do Chefe do Executivo o pagamento
 
de jefon
poderd ser suspenso, por ato préprio.
Art. 3.” Para efeito do disposto nesta Lei caberd ao Presidente da
Comissêo de Inguérito elaborar as atas das reuniëes realizadas, com assinaturas dos
membros participantes, ague deverfo ser remetidas ao Secretdrio Municipal de
Administracêo para efetivac&o do pagamento.
Art. d.” O Chefe do Poder Executivo poderé regulamentar a
presente lei no gue couber.
Art. 5.” As despesas decorrentes desta Lei correr&o a conta de
dotacées orsamentêrias préprias, suplementares se necessério.
Art. 6.” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacëo,
revogando in totum a Lei n.% 29, de 19 de maio de 1997, e outras disposicêes em
contrario.
Mangaratiba, 7 de agosto de 2019.
 
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito