| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências. (Antiga Rua Ponta do Arpão, Atual Rua Bela Vista, em Conceição de Jacareí). |
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Estado do Rio de Janeiro sa Cimara Municipal de Mangaratiba Ao Expediente. D/ is rrera 10 07 Em PROJETO DE LEI N* €2 /2019 #P Eside nie 7 “RECONHECE E DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL,Ee SOB A DENOMINACAO OUE ze GO PROVIDÉÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber gue a CAmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1” - A“Rua Ponta do Arp&o”, perpendicular 4 Rua Cassiano de Souza, localizada no Bairro Conceic&o de Jacarei, situado no 2% distrito deste municipio, sera reconhecida pelo Poder Executivo Municipal como logradouro publico municipal e ter a seguinte denominacao: I-“Rua Bela Vista” Art. 2% - Para melhor especificagêo desse logradouro, fica fazendo parte integrante desta Lei, o crogui em anexo. Art. 3” - Esta lei entraré em vigor na data de sua publicagëo, revogando as disposicêes em contrdrio. Sala de Sessoes,2Fde COpsEde 2019. p & erse Coy ! — MENCIONA, E DA OUTRAS— ' OES v oo AMY EI Fstado do Rio de Janeiro | Cimara Municipal de Mangaratiba ANEXOI DO PROJETO DE LEI N* 6 5 019 Crodui referente ao Projeto de Lei n? 6) (2019 Ring. 's Aai Para BazarConstrueo LitoralMateriais 'Mercearia 9 Auto Mecënica , Fosta Verde Em CRuerasee Do Mussum Cora! Material Ë 9 - : Dryrt da Batata deOOpStrucsp Jare Begch R. Euelides Clauding da Siya Estado do Rio de Janeiro Cimara Municipal de Mangaratiba DO PROJETO JUSTIFICATIVA DE LEI N 65 (2019 O presente Projeto de Lei tem como fim especifico denominar oficialmente o trecho de rua gue parte perpendicularmente da “Rua Cassiano de Souza”, e diverge em 01 (uma) via sem saida, conforme crodgui anexo, tendo a finalidade de incluir a localidade no Zoneamento urbano de nosso municipio. Tal logradouro recebeu popularmente o “apelido” de “Rua Ponta do Arp4o”, no entanto, verifica-se gue referido nome nao foi atribuido oficialmente. O reconhecimento e denominagêo desta via impacta beneficamente no cotidiano das diversas familias residentes na localidade, gue além de contar com o aumento da autoestima em morar em uma rua com nome oficial, passarêo a receber suas correspondências e encomendas em suas casas, evitando o deslocamento a Unidade dos Correios, localizada em Outro bairro. Cabe ressaltar gue o nome descrito no Inciso I do Artigo 1% deste Projeto de Lei, foi escolhido por votac&o pelos moradores da localidade.