materia nº 22/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba E 09
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS
CONSELHOS DISTRITAIS DE SAU-
DE NO MUNICÍPIO DE MANGARA-
TIBA.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS
Seção |
Do Conselho Municipal de Saúde
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) integra a estrutura básica da
Secretaria Municipal de Saúde nos termos da Lei Federal nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, para auxiliar a administração pública na análise,
planejamento e aplicação de políticas de saúde, inclusive em seus aspectos
econômicos e financeiros, bem como na fiscalização das ações governamentais
e nas decisões de matéria de sua competência.
Seção Il
Dos Conselhos Distritais de Saúde
Art. 2º - Ficam instituídos no Município de Mangaratiba um Conselho Distrital
de Saúde (CDS), nos distritos de Itacuruçá, Muriqui, Praia Grande, Conceição
de Jacareí e Serra do Piloto: órgãos colegiados, consultivo e deliberativo, com
a finalidade de auxiliar o CMS, na análise, planejamento, formulação e
supervisão das políticas de saúde, na fiscalização de ações governamentais e
nas decisões de matéria de sua competência.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS CONSELHOS
Seção |
Dos Conselhos Distritais de Saúde
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3º - Compete aos Conselhos Distritais de Saúde em suas respectivas
circunscrições:
| - promover a integração das instituições e serviços de saúde;
Il - colaborar na formulação de estratégias para a organização do SUS;
Ill - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos
distritais de saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde;
IV - participar de levantamentos de dados relativos à saúde da população em
suas áreas de atuação;
V - participar da elaboração e deliberar, em primeira instância, os modelos
assistenciais e os planos distritais formulados;
VI - acompanhar e opinar sobre a execução de ações, projetos, programas e
planos de saúde;
VII - avaliar e deliberar sobre as propostas orçamentárias anuais, assim como
fazer sugestões para a sua circunscrição, a fim de viabilizar a execução dos
planos distritais de saúde;
VIII - colaborar com o CMS na fiscalização dos contratos e convênios firmados
pelo SUS, emitindo pareceres a respeito e encaminhando-os à consideração
do CMS; Ê
IX - colaborar com o CMS na fiscalização da aplicação dos recursos financeiros
do SUS, no âmbito de sua área de atuação;
X - colaborar com o CMS no acompanhamento dos planos de cargos, carreiras
e salários dos servidores do SUS;
XI - participar da formulação da política de desenvolvimento de recursos
humanos em sua área de atuação;
XII - viabilizar decisões do CMS;
XIII - convocar, juntamente com a CMS, de quatro em quatro anos, a
Conferência Distrital de Saúde em sua área de atuação:
XIV - elaborar e aprovar as normas regimentais de funcionamento das
Conferências Distritais, em consonância com critérios definidos pelo CMS;
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XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno em consonância com as
normas emanadas do CMS.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS
Seção |
Dos Conselhos Distritais
Art. 4º - Os Conselhos Distritais de Saúde terão composição quantitativa e
igualitária ao Conselho Municipal de Saúde com representantes residentes em
sua área de atuação.
Art. 5º - Os membros dos Conselhos Distritais serão escolhidos nas
Conferências de Saúde respectivas em cada Distrito.
Seção II
Dos Mandatos e Nomeações
Art. 6º - É condição imposta às entidades que se habilitem a compor os
Conselhos Distritais de Saúde: constar em seus atos constitutivos à área de
abrangência permitida a sua atuação na área correspondente ao exercício das
atividades do Conselho Distrital que pretenda compor.
Art. 7º - Os membros dos Conselhos não poderão representar mais de uma
entidade, nem qualquer entidade poderá ter representante em mais de um
Conselho, ressalvados os casos previstos em Lei.
Art. 8º - Os membros dos Conselhos não poderão mudar de representação de
entidades no curso do mandato. É
Parágrafo Único - Para os efeitos do previsto neste artigo, não se considera
interrupção de mandato as reconduções prevista nos arts. 8º e 9º,
Art. 9º. Os representantes das entidades nos Conselhos Distritais serão
nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde para um mandato de quatro
anos, podendo ser reconduzidos por mais um período equivalente, ou
substituídos a qualquer momento, se for requerido pela entidade.
Parágrafo Único - A posse dos representantes referidos no caput, se dará no
início do ano subsequente à Conferência Distrital de Saúde, respectiva.
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Art. 10. O exercício das funções de membro dos Conselhos Distritais de Saúde
não será remunerado e será considerado como prestação de serviços
relevantes ao Município, excetuando-se os gastos com transporte para
deslocamento e refeição quando a serviço dos mesmos.
Parágrafo Único - Os gastos referidos no caput, terão que ser prévia e
devidamente autorizados pelo Presidente do CMS, quando os gastos forem
referentes a serviço do CMS ou do CDS.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 11 - Além das atribuições inerentes à consecução dos deveres e
obrigações destinadas por esta Lei e as leis superiores, são atribuições dos
Conselheiros:
|- representar a Entidade que o tenha designado junto ao Conselho;
Il — realizar as tarefas específicas determinadas pelo Conselho;
III - compor as Comissões e os Grupos de Trabalho do Conselho;
IV — representar o Conselho quando designado.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DOS CONSELHOS
Seção |
Dos Colegiados
Art. 12 - O Colegiado, órgão máximo de deliberação em cada um dos
Conselhos Distritais, é a reunião efetiva dos Conselheiros.
Parágrafo Único - O Colegiado se reunirá ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente quantas vezes sejam necessárias e existirem condições
estruturais para a sua realização, desde que convocados:
| - pelo Prefeito do Município de Mangaratiba;
Il - pelo Secretário Municipal de Saúde;
Ill - pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde:
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IV — pela Comissão Executiva do Conselho
V - por um terço de seus membros.
Art. 13 - Ressalvadas as condições específicas relativas às eleições previstas
nesta Lei, o quorum mínimo para as decisões sobre as deliberações
pertinentes ao colegiado dos conselhos serão tomadas pela metade mais um
de seus membros.
Parágrafo Único - Não se verificando, durante os primeiros trinta minutos do
horário pré-estabelecido para o início da reunião, o quorum determinado no
caput, poderá se iniciar a reunião quando o número dos presentes atingir a
marca que seja igual a um quarto mais um dos Conselheiros.
Art. 14 - O Colegiado do CMS aprovará no prazo máximo de noventa dias,
contados da data da publicação desta Lei, o Regimento Interno dos Conselhos
Distritais.
Seção II
Das Presidências
Art. 15 — Em cada Conselho Distrital:
8 1º - Os Presidentes dos Conselhos serão eleitos entre seus membros,
mediante o voto aferido através do escrutínio direto e secreto, obtido da maioria
absoluta de seus representantes, para um mandato de quatro anos, podendo
ser reconduzidos por mais um período equivalente, após nova disputa eleitoral.
8 2º - As eleições previstas no $ 1º, ocorrerão no prazo máximo de trinta dias
posteriores à nomeação dos membros do Conselho respectivo.
Art. 16 - São atribuições dos Presidentes:
| - coordenar o conjunto de atividades do Conselho que preside;
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Il — representar o Conselho respectivo;
Ill —presidir a Comissão Executiva do seu Conselho;
IV — assinar as deliberações do Conselho correspondente.
Art. 17 - O Presidente de cada Conselho Distrital será substituído nos seus
impedimentos por um dos membros de cada Comissão Executiva, respectiva.
Parágrafo Único - O substituto de cada Presidente, referido no caput, será
eleito pelos membros do Conselho respectivo na mesma oportunidade em que
for escolhida a Comissão Executiva. ,
Seção III
Das Comissões Executivas
Art. 18 - Os Conselhos Distritais disporão, cada um, de uma Comissão
Executiva:
| — eleita para exercer mandato de um ano, pela maioria simples dos
Conselheiros, após indicação de cada segmento, em reunião que deverá se
realizar no prazo máximo de trinta dias posteriores à nomeação dos membros
do Conselho respectivo; ,
Il - composta por quatro representantes do. segmento dos usuários, dois
representantes do segmento dos profissionais de saúde e dois dos
representantes do segmento dos prestadores de serviços de saúde;
Ill - com as seguintes atribuições:
a) elaborar e aprovar, em reunião do Conselho, o Regimento responsável pelo
funcionamento da própria Comissão;
b) representar o Conselho quando for designado;
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c) coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
d) acompanhar a execução das deliberações do Conselho;
e) tomar decisões, ad referendum, em casos de premente necessidade, diante
da impossibilidade de reunir, de forma imediata, o quorum necessário para a
decisão dos membros do Conselho;
f) responsabilizar-se pela análise e encaminhamento dos documentos dirigidos
ao Conselho;
9) propor a pauta para as reuniões do Conselho;
8 1º - Um dos membros da Comissão Executiva será eleito pelo colegiado para
substituir o Presidente do respectivo Conselho, nos impedimentos deste.
8 2º - A cada Conselheiro será permitida apenas uma única recondução à
Comissão Executiva.
Seção IV
Das Comissões e Grupos de Trabalho
Art. 19 - Poderão ser criadas nos conselhos Comissões ou Grupos de Trabalho
para todo e qualquer assunto de suas pertinências.
8 1º - Cada Comissão ou Grupo de Trabalho, previsto neste artigo, poderá ser
constituído por convidados, mas deverá ser presidido por um Conselheiro.
8 2º - Cada Comissão ou grupo de Trabalho, previsto neste artigo, decidirá, na
primeira reunião que realizar, sobre as normas internas que nortearão seu
funcionamento.
Art. 20 - Serão criadas Comissões encarregadas de organizar as Conferências
Distritais de Saúde, compostas pelos Conselheiros em cada Conselho,
respeitada a composição paritária prevista pela Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990.
Parágrafo Único - A Comissão Organizadora da Conferência Distrital será
coordenada pelo Secretário Executivo.
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Art. 21 - Será criada uma Comissão Eleitoral em cada Conselho, encarregada
de todo o processo eleitoral responsável pela escolha do Presidente, da
Comissão Executiva e dos representantes dos Conselhos Distritais.
Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral criará e submeterá à aprovação do
Colegiado respectivo o Regimento ou Regimentos pertinentes aos pleitos
eleitorais previstos no caput.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA E DOS RECURSOS
Seção |
Da Estrutura
Art. 22 - Os Conselhos Distritais de Saúde contarão com o apoio administrativo
e assessoramento técnico prestado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 23 - São atribuições do CMS em relação aos CDS:
| - assessorar em assuntos técnicos e administrativos os Conselhos;
Il - supervisionar o funcionamento dos Conselhos Distritais;
Ill — revisar a pauta e o registro das reuniões dos Conselhos;
IV — convocar os membros dos Conselhos para as reuniões;
V— revisar e encaminhar para publicação as deliberações dos Conselhos;
VI - coordenar a Comissão Organizadora da Conferência Distrital de Saúde.
Art. 24 - A SMS garantirá autonomia para ó pleno funcionamento dos
Conselhos Distritais de Saúde.
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Seção II
Dos Recursos
Art. 25 - Os recursos dos CDS serão constituídos de:
| — dotações orçamentárias do CMS;
Il - doações e legados;
Ill - outras receitas.
Art. 26 - Será disponibilizada na proposta de dotação orçamentária anual, do
CMS, verba a ser destinada ao cumprimento de itens de despesas dos
Conselhos Distritais de Saúde.
CAPÍTULO VII
DAS CONFERÊNCIAS DISTRITAIS DE SAÚDE
Art. 27 - As Conferências Distritais de Saúde serão realizadas a cada quatro
anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a
situação da saúde e propor as diretrizes para a formalização de políticas
distritais de saúde e propor políticas para a esfera municipal.
8 1º - As Conferências Distritais de Saúde, realizadas em caráter ordinário,
devem anteceder as Conferências Municipais de Saúde.
8 2º - Serão delegados à Conferência Municipal de Saúde:
|- as Entidades que componham os Conselhos Distritais à época da
Conferência;
Il - os delegados advindos de cada Conferência Distrital de Saúde, em número
igual às representatividades de composição dos Conselhos Distritais.
$ 3º - A escolha de delegados para as conferências Distritais de Saúde
obedecerá aos mesmos critérios de composição dos Conselhos Distritais.
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CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 28 - A não observância por parte do Conselheiro do disposto no Capítulo
IV, desta Lei, implicará sua substituição por outro representante da Entidade a
que pertença.
Art. 29 - As ausências não justificadas do Conselheiro às reuniões, por três
vezes consecutivas ou seis vezes intercaladas, serão comunicadas à Entidade,
por ele representada no Conselho, para que providencie sua substituição,
mesmo que o suplente o tenha substituído nas faltas.
Art. 30 - A conduta do Conselheiro tem que se pautar pelo respeito em relação
ao local em que esteja desenvolvendo alguma atividade, aos outros
conselheiros e a qualquer pessoa para qual se dirija, não sendo permitidos o
uso de palavras de baixo calão, atitudes indecorosas ou que demonstrem
sinais de violência.
Parágrafo Único - O Conselheiro que incorrer na conduta apontada no caput,
após apreciação da Comissão Executiva e aprovação do Colegiado do
Conselho respectivo, terá sua substituição solicitada à Entidade, que a
providenciará de imediato, sob pena de, não o fazendo, ser substituída por uma
outra Entidade, mais votada, na Conferência de Saúde correspondente.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
( ereadior autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AEE Pe
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A extensão territorial do Município de Mangaratiba está a exigir a implantação
de Conselhos Distritais de Saúde para colaborar e auxiliar o Conselho
Municipal de Saúde que atua principalmente no Distrito de Mangaratiba.
Para isso, propomos a criação de Conselhos Distritais em ltacuruçá, Muriqui,
Praia Grande, Conceição de Jacareí e Serra do Piloto, com conselheiros locais
que terão melhores condições de auxiliar a CMS e a administração pública na
análise, planejamento e aplicação de políticas de saúde, inclusive em seus
aspectos econômicos e financeiros, bem como na fiscalização das ações
governamentais e nas decisões de matéria de sua competência. |
Além de exercer 'mais de perto em cada Distrito as funções descritas no Art. 3º
deste Projeto de Lei.
José Luis Figueiredo Freijanes
JOSÉ LUIZ DO POSTO
Vereador autor