materia nº 11/2011

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CARLOS DA CO
PROJETO DE LEI Nº 0011/2011
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente na última
semana de julho, quando é comemorado o “Dia do Agricultor”.
Art. 2º A Semana da Agricultura Familiar tem como objetivos:
| - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e
cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II - Incentivar a criação de políticas públicas para O fortalecimento da agricultura familiar,
|!l - Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar,
IV - Criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e
seu desenvolvimento.
V - A Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba
em parcerias com outras entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 3º As comemorações alusivas a Semana da Agricultura Familiar, de que trata esta Lei, passam a integrar
o calendário oficial de eventos realizados pelo município de Mangaratiba.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada,
anualmente na última semana do mês julho e tem como objetivo maior fortalecer, apoiar e incentivar o
desenvolvimento da agricultura familiar, instituindo políticas públicas aos pequenos agricultores que produzem
para o sustento da família. A Semana terá como foco profissionalizar e ofertar alternativas para O agricultor
familiar e criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas ao tema e seu
desenvolvimento, uma vez que valorizar essa atividade é reconhecer que a agricultura familiar vem contribuindo
para o desenvolvimento do país. Daí, a importância de instituir a Semana Municipal da Agricultura Familiar
para neste período discutirmos assuntos relacionados à agricultura familiar e ampliar o acesso às ações de
apoio a esta atividade agrícola. Diante do exposto, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores
Parlamentares para a aprovação da presente proposição, por entender ser de grande importância.
APROVADO
Em user 201
Presidente
08 de Junho de 2011
José Carlos da Costa
Vereador autor
Data de criação: 23/05/2011 às 14:22:05 Data de protocolo: 30/05/2011 às 16:19:03
Controle: 2011.0159.0040.0070.0434