materia nº 13/2011

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pi Leitura
PODER LEGISLATIVO Em | 3 JUN 20
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CARLOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº 0013/2011
Dispõe sobre a afixação de cartaz, em local
visível ao público, com a seguinte expressão
RESPEITE O IDOSO E SEUS DIREITOS, nos
locais que especifica
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Em todas as repartições da administração direta e indireta do Município de
Mangaratiba, bem como das entidades prestadoras de serviço público municipal, devem
ser afixados cartazes com a seguinte expressão "Respeite o idoso e seus direitos”.
Art. 2º. Os cartazes, aludidos no artigo 1º desta lei, devem ser confeccionados de acordo
com critérios estabelecidos, quando da regulamentação desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei deverão constar em dotação específica na Lei
Orçamentária a partir do exercício seguinte a sua vigência.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no
prazo de 60 dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apesar de ser um dispositivo constitucional, o respeito e consideração ao idoso sempre
deve ser praticado, inclusive nas repartições públicas. O Vereador José Carlos Costa
espera que Mangaratiba, que tão bem preserva a natureza, proteja e, acima de tudo,
respeite os nossos idosos.
Sala das Sessões, 13 de Junho de 2011 | Ê
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José Carlos da Costa
Vergador autor
Data de criação: 31/05/2011 às 14:07:55 Data de protocolo: 06/06/2011 às 12:23:51
Controle: 2011.0159.0040.0110.0444