materia nº 65/2019

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Cimara Municipal de Mangaratiba |,.. EE 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
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PROJETO DE LEI N.“ GO /2019
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“CRIA O PARAGRAFO UNICO”DO
ARTIGO 1E ALTERA O ART.3“ DA LEI N
957 DE 10 DE MARCO DE 20145 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber gue a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEK
Art. 1% - Fica o artigo 1% da Lei n* 957, de 10 de marco de 2015 acrescido do paragrafo
UnICO:
“Paragrafo Unico - Fica estabelecido o desconto de 50% para os
contribuintes gue se enguadram neste artigo”.
Art. 2% - O Artigo 3% da Lei N* 957, de 10 de marco de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redacao:
“Art 3% Fica isentos de pagar IPTU os portadores de HIV, pessoas
acometidas de Cancer, Alzheimmer, Alienacao Mental, Cardiopatia Grave,
Cegueira (inclusive monocular), Contaminacao por Radicao, Doenca de Paget em estado avancado(Osteite Deformante), Doenca de Parkinson, Esclerose Multipla, Espondioartrose Anguilosante, Fibrose Cistica
(Mucoviscidose), Hanseniase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversivel e Incapacidade, Tuberculose Ativa e gue também possuam apenas um imêével no Municipio”.
Art. 2% - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacêo.
Sala das Sessêes, em de osoedo de 2019.
 
Helder angelde Araujo
(HELDER'RANGEL)
Vereador — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cimara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA
A criacêo do paragrafo unico visa estabelecer nesta Lei o percentual de desconto para os beneficiërios do previsto no artigo 1%. A modificac&o do artigo 3%, visa contribuir para
gue pessoas portadoras de doencas graves gue anteriormente n&o foram beneficadas
pelo legislador, passam a poder gozar dessse beneficio, gue tambêm estê previsto no rol de isencêes do imposto de renda.
Sala das Sessêes, em de GeESK) de 2019.
Helder RE ie Araujo
(HELDERIRANGEL)
Vereador — Autor
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
Gabinete do Prefeito
 
LEI N* 957, DE 10 DE MARCO DE 2015.
“DISPOE SOBRE DESCONTO E/OU ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA PARA PESSOAS NAS CONDICOES OUE ESPECIFICA”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber gue a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1” - Institui desconto e/ou iseng&o de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial Urbana no Municipio de Mangaratiba as pessoas gue reunirem as seguintes condices cumulativas:
Ser maior de 65 anos.
Ter renda mensal igual ou inferior a dois salérios minimos: Possuir apenas um imével no Municipio cuja érea edificada nao seja superior a 150m: Fstar em dia com o IPTU do seu imével até a data do ingresso com o pedido de desconto e/ou isencëo:e
Seja registrado no oficial de registro de iméveis em seu nome ou do COnjuge, excepeionado o imêvel localizado em nticleo habitacional de cunho social.
Art. 2” - Aguele gue for proprietdrio de mais de um imével poderd ter o beneficio de desconto e/0u iseng&o apenas para o imével onde fixar sua residéncia e desde gue possa coOmprovar seu domicilio pelo menos três meses antes de ingressar com o pedido.
Paragrafo Unico — A fim de obter o desconto e/ou isengao de gue trata os artigos supra, o interessado deve reunir os documentos comprobatêrios e& ingressar com pedido de desconto e/ou isene&o no Protocolo da Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3 - Ficam isentos de pagar IPTU os portadores de HIV. pessoas acometidas de Cêncer. pessoas diagnosticadas com Esclerose Multipla e com doenca de Alzheimmer e gue também possuam apenas um imével no Municipio.
Art. 4” - Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicagêo.
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Mangaratiba. 10 delmarco de 2015.
EVANDRO BERTINO JORGE PREFEITO