materia nº 66/2019

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ef
Cimara Municipal de Mangaratiba
 
Projeto de Lei n.” (L/2019
“DISPOE SOBRE REDUCAO DE ISS DE
5% PARA 2% PARA AS EMPRESAS DE
CALL CENTER OUE SE ESTABELECEREM
NO MUNICiPIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuicëes,
faz saber gue a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1“ - Fica autorizada, no Ambito Municipal, a reduc&o do ISS
(Imposto Sobre Servicos) em 60% (sessenta por cento) para as
empresas dgue exploram a atividade de Call Center, e gue se
instalaram no municipio.
Art. 2“ - As empresas gue exploram a atividade de Call Center,
e gue instalarem suas atividades no municipio descrita no artigo
anterior, ter&o reduc&o do ISS de 60% ( sessenta por cento) assim
cComo a isencê&o de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
por um periodo de 10(dez) anos.
Art. 3% - Para usufruirem o beneficio, as empresas interessadas
deverêo apresentar cépia autenticada de sua regularidade
comercial, nos 6rgê&os competentes.
Art. 4“ - Oualguer irregularidade guanto a real atividade dessas
empresas, tais beneficios serêo imediatamente cancelados, bem
COMO a respectiva autuacêo em multa eguivalente a
R$50.000, 00 (cinguenta mil reais), em cCaso de reincidência dobra￾se o valor da multa aplicada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cimara Municipal de Mangaratiba VA N
Par&grafo tinico - A arrecadac&o proveniente da multa prevista no
Caput desse artigo terê destinacê&o imediata a obras de cunho
social, lazer, satide, educacê&o, esporte e outros.
Art. 5* - Serê competência do Executivo Municipal a fiscalizacê&o
da regularidade dessa presente lei.
Art. 6% - Comprovada a regularidade dos reaguisitos de gue trata
essa lei, os dados da empresa beneficiada serê&o encaminhados a
Secretaria de Fazenda da Prefeitura para providenciar a devida
reducê&o.
Art. 7“ - As despesas decorrentes desta lei correrê&o por conta
de dotacê&o orcamentêrias prêéprias, due serê&o suplementadas se
necessêrias.
Art. BP - O poder Executivo regulamentarê a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicacê&o.
Art. 9% - Esta lei entra vigor na data de sua publicacê&o,
revogadas as disposicëes em contrêrio.
Sala das Sessêes, 79 de ooosto de £ON9. jy
Helder sk?1 de AraGjo
(HELDER GEL)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cimara Municipal de Mangaratiba 2
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente projeto de lei visa beneficiar os trabalhadores
do municipio gue enfrentam uma Ccarência de empregos, assim Como
fomentar a economia local.
As empresas do setor de Call Center empregam um grande
nimero de trabalhadores. A intencêéo &é seguir o exemplo, de
municipios gue dêéo estimulos como reducëo de ISS e IPTU,
incentivando as empresas a se 'instalarem em determinadas
regibes. O Rio de Janeiro vive uma nova expectativa para atrair
novas empresas, e& precisamos preparar Mangaratiba para ter
atrativos nessa modalidade aue cresce no Pais.
Por todo o exposto peco o apoio dos Nobres Parlamentares
desta casa ledislativa para a aprovacëo deste projeto lei, gue
ir& gerar empregos em nosso municipio.
Sala das Sessêes, ?Z9 de OEoSlL de (DIS.
—
)
Helder bkde AraGjo
(HELDER RANGEL)
 
Vereador - Autor