materia nº 67/2019

 
Ao E:Nedjits.
D/

 PROJETO DE LEI OF)2019 Em '% SET 2 p GP
“Estabelece a obrigatoriedade de
contratacêo de cantores,
instrumentistas, bandas ou conjuntos
musicais locais em eventos e em
abertura de shows musicais financiados
por recursos publicos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuicêes
legais, faz saber gue a C&Amara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 É obrigatéria a contratac3o de cantores, instrumentistas, bandas
ou conjuntos musicais locais em eventos e em abertura de shows e apresentacêes
musicais de gualguer gênero, financiados por recursos puiblicos.
$ 1% Para fins do disposto nesta lei sio considerados artistas locais agueles
ague residem do Municipio em gue ocorre o show ou a apresentac&o musical.
$ 29 A forma de selegëo dos cantores, instrumentistas, bandas ou
conjuntos musicais locais deve ser definida a critério do diretor artistico do show
ou apresentacêo musical e, na falta desse, do responsêvel pela producëo do
evento.
Art. 29 A fiscalizacêo da obediëncia ao disposto no art. 19 desta lei cabe ao
6rgêo responsêvel pela concess&o do financiamento, conforme
regulamentac&o.
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba 
Parêgrafo Unico. O descumprimento da contratacëo prevista implica a
obrigatoriedade da devolucëo integral dos recursos publicos recebidos, nos
termos da regulamentac&o.
Art. 3% Esta lei entra em vigor na data de sua publicac&o.
Sala das Sessêes OD de Sclembro de 2019
EA L C IT 1
Davi dos Santos Farias
(Dr. Davi)
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
A iniciativa gue ora propomos tem o intuito de oferecer mecanismo gue
garanta espaco para a diversidade da producio musical brasileira e, mais
especificamente, para o artista regional, gue tanta dificuldade encontra para
eXpor o seu trabalho.
Os musicos, compositores e intérpretes ainda n&o consagrados,
especialmente os gue vivem longe dos grandes centros urbanos, encontram
pouco ou nenhum espaco na midia - cuja programac&o se apoia em interesses
mais comerciais gue artisticos ou culturais—e, por conseguência, têm visibilidade
restrita. Assim, a musica local tende a nêo estimular os grandes investimentos
das empresas gue participam dos atuais mecanismos de financiamento, como a
Lei Rouanet. Os grandes patrocinadores da cultura preferem associar seus
produtos a artistas gue tenham alcance nacional e reconhecimento puiblico.
Nossa proposta busca corrigir essa distorcio e ampliar o valor social do
financiamento publico da cultura, criando, para agueles gue dele se beneficiaram
a contrapartida da contratac&o obrigatéria dos gue se encontram apartados da
mesma oportunidade.
Nao hê duvida de gue a musica, independentemente de estilos, origens e
influências, é a manifestac&o artistica mais presente na vida cotidiana da
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba 
sociedade brasileira. É preciso, portanto, gue o Poder PGiblico garanta a
preservacêo da multiplicidade de manifestacêes musicais existentes em nosso
Pais. A medida gue pretendemos instituir oferece relevante contribuico nesse
sentido
. Assim, diante da relevência social e cultural da iniciativa gue ora
apresentamos, contamos com o precioso apoio dos Nobres Pares para a sua
aprovacêo.
Sala das Sessêes 
OT de Sederabro de 2019 lt EE
edSantos Farias
(Dr. Davi)
Vereador Autor.