materia nº 32/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N. 032, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. Ao a ne
diente
tra a
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 81º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 024/2019, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Sr. Fernando Luiz Peixoto Freijanes,
que — “Veda a nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Mangaratiba” como
adiante se expõe:
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Municípi
quando afirma:
“Primeiramente, cabe esclarecer que a matéria objeto do
Projeto de Lei visa cria requisitos específicos para
nomeação em cargos públicos no âmbito da Administração
Pública Municipal, quando impõe a vedação de nomear
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de
2006 — Lei Maria da Penha, assim sendo, contendo vícios
formais de iniciativa, tendo em vista que tais iniciativas
quanto a requisitos para nomeação de cargos públicos são
de competência privativa do Chefe do Executivo de acordo
com os princípios constitucionais que regem a
0. 4Ã Administração Pública.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
6)
Desta forma, entendo pela inconstitucionalidade, face ao
vício de formal de iniciativa do presente projeto, tendo em
vista ir de encontro com o disposto a Constituição Federal
e a Lei Orgânica do Município, quando impõe a vedação
de nomear pessoas que tiverem sido condenadas nas
condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de
Agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, ato este de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Assim sendo, OPINO no sentido de que seja realizado o
VETO da integralidade do Projeto de Lei.”
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 024/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mangaratiba, 03 de setembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito