materia nº 33/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 033, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
Ao Expediente
P/ rara .
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a V. Ex." e Senhores Vereadores, para comunicar-lhes que, no
exercício das prerrogativas previstas nos artigos 74, 81.º, e 92, IV, da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 04/2019, de
iniciativa dessa Casa Legislativa, de autoria Exmo. Vereador Sr. Fernando Luiz Peixoto
Freijanes que “Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares e dá outras
providências”, em virtude de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, como adiante
se expõe:
A iniciativa do nobre Edil é de suma importância, haja vista que visa à prevenção
de zoonoses e à preservação ambiental, com vista à implementação de políticas públicas
e ações que incentivem a conscientização da população sobre o tema.
Preliminarmente, cumpre-me destacar que, em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro ao que dispõe
a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município
quando afirma:
“Entende esta Procuradoria que o projeto de lei ora
apresentado versa sobre matéria que está intrinsecamente
relacionada com a organização e o funcionamento da
Administração Municipal. Desta forma, está o Legislativo
usurpando funções do Executivo, imiscuindo-se em
assuntos alheios.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Plenamente configurado o vício de iniciativa, é de se
concluir pela inconstitucionalidade formal do Projeto de
Lei, pois o Legislativo Municipal não observou regras que
atribuem competência exclusiva ao Poder Executivo para
dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal. ”
Destaca também que:
“Ressalte-se ainda que a aplicação de sanção
administrativa (multa) por si só não é um procedimento
simples como aparenta, necessitando de todo um
procedimento administrativo próprio que assegure a ampla
defesa e o contraditório, bem como um projeto de
conscientização da população e fiscalização pertinente,
para que não sejam geradas futuras irregularidades e
consequentes prejuízos de várias espécies aos cidadãos.
Para que se proceda com a execução do referido Projeto de
Lei, há que se definir a maneira de atuação, locais de maior
incidência e como será feita a designação dos fiscais de
postura, que serão responsáveis pelas autuações.”
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 04/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mangaratiba, 4 de setembro de 2019.
/
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito