| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | Indica ao Exmo Sr. Prefeito o cumprimento da LEI Nº 837, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. |
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Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA Gabinete Vereador Beto Durika MANGARATIBA Ve ROVY TEM?FO INDICACAO Ne 5402019 Mangaratiba, |.2 de Selembrode 2019 EXMO. Sr. Alan Campos da Costa Prefeito Municipal Excelentissimo Senhor Prefeito, Venho pelo presente, em conformidade com os termos regimentais, solicitara V.EX.# o cumprimento da LEI N? 837, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, com suas alteracêes posteriores, gue dispêe sobre a REGULAMENTACAO DA EXPLORACAO COMERCIAL DE ATIVIDADES NAUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA. JUSITIFICA Tal medida se faz necessaria, pois com a aplicacêo da referida LEI, poderê ser feito a devida regularizacêo, ordenamento e fiscalizacê&o dos servicos prestados pelos profissionais legalizados nas praias municipais. Cabe ressaltar due, com a proximidade do verao surgem muitas embarcacêes “clandestinas/piratas”, gue acabam fazendo o servico de forma irregular, ocasionando prejuizo financeiro aos bargueiros gue estêo devidamente regularizados, alêém de colocar em risco a vida dos usuêrios, sejam eles moradores ou turistas. Sabedores do interesse do Poder Executivo em promover as melhorias gue sao necessarias, aguardamos o pronto atendimento desta oportuna indicacao, aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha alta estima e mais APROVADO 12 Atenciosamente, VA Tfm) ILBERTO DE OLIVEIRA (Vereador) “Beto Durika”