materia nº 554/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGA
Câmara Municipal de Mangaratiba -
INDICAÇÃO N.'554 /2019.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Solicitar junto à Secretaria competente o levantamento completo da
situação previdenciária do Município de Mangaratiba, com as seguintes
informações:
Quadro de pessoal da Previ Mangaratiba; Estrutura de cargos; Débitos e
parcelamentos em vigor; Déficit atuarial e aporte necessário para sua
amortização; Situação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
Aportes e transferências de recursos para cobertura de insuficiência financeira;
Se existe estudo ou proposta de mudança da lei complementar n.º 33, de 08 de
outubro de 2014, visando às fontes de financiamento do RPPS. Ações e
medidas adotadas pela presidência e diretoria executiva do Previ Mangaratiba
junto ao executivo municipal a fim de manter, preservar ou retomar o equilíbrio
financeiro e atuarial.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa atender à reivindicação dos funcionários públicos
do Município.
Sala das Sessões, kr de cetombro de 2019.
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