materia nº 69/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cimara Municipal de Mangaratiba EE 
PROJETO DE LEI N* 69 (2019
 
“DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1", 2*%, 4", 5*%, 7? DA LEI N. *
511 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006 E DA OUTRAS
PROVIDÉÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber gue a Cêmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1% - O artigo 1” da lei 511, de 01 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com seguinte redacêo:
“Art. 1*- Fica criado o Pargue Ambiental e Argueolégico do Sahy, nas localidades do
Sahy e Praia peguena, compreendendo as seguintes areas:
1- Morro do Tingui, situado entre as praias do Sahy e condominio;
2- Area ao entorno do morro do Tinguiea margem esguerda do rio Sahy, incluindo
afaixa de areia, terreno adjacente, manguezal e matas de restinga;
3- Area entre a margem direita do rio Sahy e a divisa entre as praias do Sahy e
Sayzinho, desde a linha d'&gua até a faixa de dominio da rede ferrovidria,
incluindo a praia, terreno de marinha adjacente, lagoa, sitio argueolégico das
“ruinas”, manguezal e vegetacao de restinga;
4- Praias e terrenos de marinha da praia do Sayzinho, até e inclusive a ponta
rochosa denominada “ruinas”;
5- lIha do Sayzinho, fronteira a praia do mesmo nome, e as 4guas em seu entorno,
em faixa de 100m (cem metros) de largura contados a partir da linha d'égua. ”
Art. 2% - O artigo 2” da lei 511, de 01 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com seguinte redacêo:
“Art. 2:- O Pargue Ambiental e Argueolégico do Sahy tem por objetivo:
l- Conservar, proteger e recuperar os ecossistemas locais e espêcies
remanescentes, em especial o manguezal existente na margem direita de guem
entra pela foz do rio;
Il- Conservar e proteger as ruinas histéricas e o patrimênio cultural da area,
ordenando o movimento turistico na area de forma gue ofereca um maior
conforto aos visitantes, e protecêo aos bens culturais ali presentes;
lIl- Valorizar a paisagem local;
lV-Assegurar condic6es de bem-estar publico;
V- Desenvolver atividades de educacêao ambiental e patrimonial, visando aprofundar
Oo conhecimento e a conscientizacao em relacêo ao meio ambiente;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cimara Municipal de Mangaratiba OD&
Vl-Estimular e promover o turismo, a recreacê&o e o lazer de forma compativel com
os demais objetivos do pargue;
Vl- Organizar e estimular o desenvolvimento da pesca artesanal da comunidade
jê existente naguele local;
Vlll- Outros compativeis com seus objetivos.”
 
Art. 3" -O artigo 4” da lei 511, de 01 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com seguinte redacêo:
“Art. 4%- O Pargue Ambiental e Argueolégico do Sahy fica sujeito ao regime de protecêo
estabelecido pela legislacëo, nê&o podendo ser reduzido ou destinado a outro fim. ”
Art. 4 *-O artigo 5” da lei 511, de 01 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com seguinte redagao:
“Art. 5*- A implantacê&o e a gestêo do Pargue Ambiental e Argueolégico do Sahy serêo
exercidas pelas secretarias de Agricultura e Pesca; Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
e Fundacéo Mêrio Peixoto, utilizando preferencialmente, mao-de-obra local. ”
“Parégrafo unico - As secretarias de Agricultura e Pesca; Turismo, Cultura, Esporte e
Lazer e Fundac&o Mario Peixoto adotarêo de imediato as providências necessêrias para
demarcacëêo, divulgacêo, sinalizacêo e protecêo do Pargue. ”
Art. 5 *-O artigo 7” da lei 511, de 01 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com seguinte redacao:
“Art. 7 “- As secretarias de Agricultura e Pesca; Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e
Fundacëo Mario Peixoto, no prazo de 360 dias, deverao elaborar o plano de manejo do
Pargue Ambiental e Argueol6gico do Sahy para apreciacêo e aprovac&o do Conselho
Municipal de Meio Ambiente. ”
Art. 6” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacêo, revogando-se as disposicêes em
cContrêrio.
 
Sala de sessêes.(]- de odgapro de ZO
 
7
Wladimir da Conceicao Pereira
(Wlad da Pesca)
Vereador - Autor