| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Reitera a Indicação 128/2018 - que seja elaborada a proposta de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) próprio da categoria dos servidores que atuam na área da fiscalização. |
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(Ao Fspediënts D/ deitra ' 19 SET 2049 ER) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cimara Municipal de Mangaratiba t ANN INDICACAO N.” SH /201s. Temos A honra de Reiterar a Indicacêo n“ 128/2018 ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte medida em favor da nossa coletividade: “Oue seja elaborada a proposta de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneracëo (PCCR) préprio da categoria dos servidores gue atuam na Area da fiscalizacao” JUSTIFICATIVA A providência se faz necessêria porgue, no nosso entender, a estrutura remuneratêria desses valorosos servidores nê&o pode ser incompativel com a complexidade e responsabilidade da cCarreira fiseal. Assim torna-se necessêria a elaboracê&o e o Conseguente encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal de Projeto de Lei gue regulamente o Plano de Cargos, Carreira e& Remunerac&o (PCCR) prêéprio da Categoria, cConforme vem sendo tratado no Processo Administrativo n“ 4.011 de 2016, em Consonência com a essencialidade da func&o (Art. 37, XXII da Constituica&o Federal de 1988), bem como para atender as recomendacëes do TCE-RJ no Processo n?“ 218.998-6|2014. Por se tratar de uma matéria cujia iniciativa legislativa é do Chefe do Executivo, apresentamos essa proposta por meio de indicacêo a fim de ague a matéria seja encaminhada por meio de Projeto de Lei capeado por Mensagem. Deixamos de elaborar uma minuta por entender gue deve o Poder Executivo ouvir as sugestêes legislativas dos nossos fiscais. Sala das Sessêes, 4a d eelembro de 2019.