materia nº 70/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1810)
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Câmara Municipal de Mangaratiba | 4º Expediente
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia
“Obriga a transmissão, ao vivo e via
internet, das licitações do Poder
Executivo e Poder Legislativo”
PROJETO DE LEI Nº ZO /2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba obrigatoriamente
transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos
respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.
Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e video.
Art. 2º - Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar
disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período
estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º- O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente
sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações
do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo:
| - número do edital de licitação;
| - modalidade de licitação;
Il — regime de execução;
IV — órgão solicitante; e
V - objeto da licitação.
Art. 4º - A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.
Parágrafo único - A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes
contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação
das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 5º - Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da
legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessõesi9 de setembro de 2019.
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(Emilson da Farmácia)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
na
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia ant?
JUSTIFICATIVA:
. (0) presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios
mediante transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Câmara
de Vereadores e da Prefeitura de Mangaratiba.
As contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública devem
ser — necessariamente - precedidas de licitação, ressaltavas as hipóteses previstas na Lei nº
8.666/1993 (Lei de Licitações), conforme mandamento constitucional.
As licitações possuem fase interna (antes da publicação do edital) e externa (após a
publicação do edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do
edital de licitação, aqueles realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do
edital de licitação, portanto, não são públicos. Já a fase externa inicia com a publicação do
edital de licitação, quando há a divulgação da licitação ao público, havendo as subfases de
habilitação, apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento,
homologação e adjudicação.
Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm direito
a acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do Poder
Público, tendo o direito fundamental de acesso à informação do Poder Público e a aplicação
do princípio da publicidade à Administração Pública, como preconiza a Magna Carta de 1988.
O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos
cidadãos, uma vez que só pode ser exercido de modo presencial. Desse modo, o cidadão que
pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar O poder público deverá ter
disponibilidade de tempo exatamente naquele horário reservado aquela licitação, proceder
com o deslocamento até local que será realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade,
o que pode gerar alguma forma de constrangimento, quiçá retaliação.
Diante desse cenário, diversos municípios brasileiros têm implementado a transmissão ao
vivo das sessões de licitação, em formato áudio e vídeo, divulgando os atos de contratação
pela internet. Os municípios de Canoas (RS), Garopaba (SC), Curitiba (PR), Maringá (PR),
Ribeirão Preto (SP), Timóteo (MG) já efetivam está boa prática de transparência pública em
suas licitações, sendo injustificável o não aprimoramento desta ferramenta de fiscalização no
município de Mangaratiba.
Acreditamos que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação é ato positivo
do poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade, aprimora a
transparência com os gastos públicos, divulga informações de interesse público, concede
nova ferramenta de controle social, além de destacar a lisura dos procedimentos licitatórios, o
que aumenta o número de participantes e pode trazer propostas mais vantajosas ao interesse
público.
Em consonância à Lei de Acesso à Informação, a proposta não encontra óbices para sua
implementação, uma vez que as sessões de licitações são realizadas de maneira pública,
devendo, apenas, pela proposta legislativa, serem filmadas em áudio e vídeo e transmitidas
pelos meios de comunicação digital do poder público já existentes, ato de fácil concretização,
bastando tão somente usar os equipamentos de captação de áudio e vídeo para comunicar
esses atos do poder público à rede mundial de computadores, Aliás, a Prefeitura de
Mangaratiba e a Câmara contam com site oficial
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Ademais, a jurisprudência admite imposição do Poder Legislativo ao P Executivo para
aplicação dos princípios da publicidade e transparência. Vejamos o entendimento do STF —
Supremo Tribunal Federal:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do
Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos
a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da
publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso
XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar normas gerais de
licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos
administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos
de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e
restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de
teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei que obriga o
Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos
de obras públicas não depende de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A lei em
questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova
atribuição a órgão da administração pública.
O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva
ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação
constitucional (CF, art. 61, 8 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da
publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder
Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária
transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. E
legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração
pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente
medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas
da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames
do art. 167, le Il, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma
seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da
determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente, (ADI 2444, Relator (a):
Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) (GRIFO NOSSO)
Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça gaúcho autoriza que matéria de
iniciativa parlamentar gera custo irrisório ao Poder Executivo para concretizar preceitos
constitucionais: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
GLORINHA. LEI MUNICIPAL Nº 1.824/2016. ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE GLORINHA. INFORMAÇÃO, NO CORPO DA
PRÓPRIA PEÇA PUBLICITÁRIA, DO VALOR POR ELA PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso concreto em que o conflito entre os princípios
da publicidade e da economicidade é solucionado pela aplicação da teoria da reserva
legal proporcional. O princípio da proporcionalidade, pela sua estreita ligação com os
conceitos de justiça, equidade, bom-senso, moderação e da justa medida, materializa
eficaz instrumento da exegese jurídica, em especial para o desate das situações de
colisão entre valores constitucionais que guardam a mesma valência. 2. Exame da
constitucionalidade da norma em tela, sob o crivo dos três elementos integrativos da
proporcionalidade: (i) adequação (Geeignetheit); (ii) necessidade (Notwendigkeit oder
Erforderlichkeit); e (iii) proporcionalidade em sentido estrito. 2.1. Adequação 2.1.1. A
legislação em tela tem como objetivo ampliar a transparência na Administração e, em última
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análise, criar um novo instrumento específico para que a sociedade possa fiseáfizar o uso dos
recursos públicos. Não resta dúvida, então, que o meio empregado - dever de informar na
própria peça publicitária o valor que por ela foi pago - alcança a finalidade prevista, uma vez
que a divulgação do seu custo, na própria inserção, permite ao administrado verificar se
ocorreu ou não eventual superfaturamento. 2.2. Necessidade 2.2.1. O objetivo preconizado
pela norma vergastada vai além daquele inserto no princípio da transparência, eis que
colima a criação de um novo e eficaz mecanismo de vigilância dos gastos públicos,
permitindo que esse controle seja exercido não apenas pelos Tribunais de Contas mas
também, modo direto, pelo próprio cidadão. 2.2.3. Inexistência de lesão ao princípio da
economicidade, eis que a aposição do preço no texto impresso (ou radiofônico) pode e
deve ser feita da forma mais sintética possível, o que seguramente não representará
qualquer acréscimo substancial ao valor da peça publicitária. Ademais, não se
vislumbra a existência de outro meio menos custoso, que possa atingir, com a mesma
efetividade e a mesma veemência, os objetivos que o texto legislativo busca
implementar. 2.3. Proporcionalidade em Sentido Estrito 2.3.1. A lei inquinada poderá agir,
também, como um eficaz instrumento inibitório de dispêndios desnecessários, na
medida em que a exposição do valor da publicidade oficial permitirá que a sociedade
exerça um juízo crítico no que diz com a sua oportunidade e conveniência, de vez que,
não raro, a comunicação pública é contaminada pela simulação e a dissimulação, maquiando
a fonte da informação e os interesses que estão por trás daquela mensagem.
2.3.2. A transparência das contratações e gastos com a publicidade governamental
materializa mais uma benvinda ferramenta fiscalizatória para somar-se ao desiderato
comum da luta pela moralidade administrativa. 3. Constitucionalidade da lei impugnada,
por: (i) não representar ameaça ao princípio da economicidade; (ii) criar mais uma nova
e eficaz ferramenta de fiscalização do poder público por parte do administrado; (iii)
prestigiar o juízo de adequação e aprovação da Câmara Municipal, que se afina com a
percepção nacional de que quanto maior a transparência menor é a chance da corrupção,
(iv) erigir-se em fator inibidor para o administrador que queira eventualmente se servir
da publicidade pública para a obtenção da promoção pessoal, possibilitando,
concomitantemente, a fiscalização também da eventual desobediência às regras
moralizadoras elencadas no parágrafo 1º do artigo 37 da CF. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70070889209, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Angela Terezinha de Oliveira Brito, Redator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em
03/04/2017) (GRIFO NOSSO)
Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS firma entendimento na seguinte vereda:
“Conclui-se, portanto, que o simples fato de a norma estar direcionada ao Poder
Executivo não implica, por si só, que ela deva ser de iniciativa do Prefeito Municipal,
sob pena de nefasto engessamento do Poder Legislativo, em franco desprestígio à sua
elevada função institucional no Estado de Direito. Ora, acaso toda a iniciativa de norma
capaz de gerar algum tipo de despesa à
Administração fosse reservada ao Chefe do Executivo, até mesmo a disciplina relativa
ao nome de logradouros públicos seria suprimida do Poder Legislativo, tendo em vista
a necessidade de confecção de novas placas, sua colocação nos locais próprios, etc. o
que evidencia a insubsistência da premissa invocada” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70074203860, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Marilene Bonzanini, Julgado em 27/11/2017) (GRIFO NOSSO)
Nessa toada, salutar dizer que projeto de lei em voga não disciplina a matéria referente ao
processo licitatório, tampouco cria qualquer atribuição ao poder público, pois objetiva tão
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Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia
somente ampliar a transparência e aumenta a ferramenta de fiscalização ao Poder Público,
concretizando preceitos constitucionais.
Diante do exposto, requer o apoio aos nobres pares para a aprovação do projeto de lei que
aprimora a transparência com o dinheiro público, transmitindo ao vivo as licitações da
Prefeitura e Câmara de Vereadores de Mangaratiba, concedendo nova ferramenta de
fiscalização aos cidadãos, afastando possíveis fraudes no curso do certame licitatório e danos
ao erário público.