materia nº 71/2019

“ÃO E Sedie:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO P/ tera
19
Câmara Municipal de Mangaratiba |"
PROJETO DE LEI Nº. 4 12019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Mangaratiba, unidade de pronto atendimento
médico-veterinário.
$ único. A unidade instituída pelo “caput” deste artigo será prestado por meio da
implantação de clínica veterinária destinada ao atendimento de animais domésticos de
pequeno porte para consultas, tratamentos clínicos profiláticos e/ou cirúrgicos.
Art. 2º O atendimento objeto desta proposta alcançará os animais domésticos de
pequeno porte, como cães e gatos, devendo ser realizados exclusivamente por
médicos-veterinários.
$ único. Os animais atendidos deverão ser identificados com o Registro Geral de
Animais (RGA), conforme legislação, e no caso do animal já possuir o registro, este
deverá ser apresentado e constará da ficha de atendimento.
Art. 3º A Unidade terá obrigatoriamente para seu funcionamento, o devido registro do
serviço médico-veterinário junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º A Unidade contará com condições mínimas de instalações e equipamentos
indispensáveis para o funcionamento do serviço médico-veterinário, como:
| - Sala de ambulatório;
II - Sala de antissepsia ou degermação;
HI « Sala de cirurgia;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
IV - Sala de recuperação cirúrgica;
V - Banheiro para uso da equipe médica-veterinária;
VI - Balança para pesagem dos animais;
VII - Suportes para soluções de fluidoterapia ou local para fixação das mesmas;
VIII - Kit de emergência para ressuscitação cardiorrespiratória;
IX - Equipamentos para esterilização de materiais, e
X - Material para acondicionamento e descarte dos resíduos, de acordo com a
legislação vigente.
$ único. As equipes de trabalho, composta por médicos-veterinários e auxiliares
envolvidas diretamente com o manejo dos animais, deverão estar com esquemas
vacinais atualizados conforme recomendação dos programas oficiais, em especial
contra tétano e raiva.
Art. 5º A divulgação da posse responsável será efetivada com a divulgação de
material desenvolvido e/ou aprovado pela instituição pública responsável.
Art. 6º Para a realização do serviço médico-veterinário poderá a Prefeitura
Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ardo Ferreira Jordáq
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
No Brasil, o que vemos diariamente nas ruas é um descaso com a vida animal,
onde milhares de animais estão sujeitos ao abandono por parte do Poder Público.
Considerando as dificuldades socioeconômicas da população brasileira, é necessário
que o Poder Público estabeleça um sistema público de atendimento a saúde e bem-
estar animal, de forma a estancar o sofrimento de milhares de animais e confortar a
população brasileira carente de assistência médica veterinária para seus animais de
estimação.
É sabido que a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal. O
aumento da população de animais domésticos nas residências amplia o risco de
contágio das zoonoses, doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa.
Como se não bastasse, milhares de famílias presenciam o sofrimento de seus cães ou
gatos doentes, que necessitam de diagnósticos, medicamentos ou cirurgias sem poder
propiciar um tratamento que cure ou minimize este sofrimento.
Dessa forma, a proteção e defesa da saúde que, nos termos do art. 24, XII, da
Constituição Federal, é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, já que a eles é dado suplementar a legislação federal e
estadual, no que couber, nos limites do interesse local (art. 30, | e II).
Cumpre observar ainda que, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, a
saúde foi alçada à categoria de direito fundamental do homem, configurando “direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (art. 196, da CF).
Além disso, a proteção do meio ambiente, conceito no qual se inserem os
animais, além de se tratar de assunto de interesse público, configura princípio
constitucional impositivo, dispondo a Constituição Federal competir ao Poder Público,
em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, VI), o poder-
dever de defender e preservar o meio ambiente.
Diante de todo o exposto, pedimos o apoio o dos nobres pares desta casa na
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessõe: