materia nº 588/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cimara Municipal de Mangaratiba! V 
INDICACAO Ne EO 2019.
Tenhoa honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Solicitar junto 4 Secretaria competente, um estudo para implementacao
de um modelo de nota fiscal semelhante a Nota Fiscal Carioca.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa trazer beneficios de uma forma geral, tais
COMO:
Combate a sonegacêo fiscal, acesso a uma nota exclusivamente digital
(reduzindo a burocracia e os custos com a armazenagem, tanto para a Prefeitura
guanto para o prestador de servicos), maior agilidade no recolhimento do ISS
(gue é calculado mais facilmente), o cadastro no sistema é feito pelo prestador
de servicos uma tnica vez (nêo necessitando de renovagêo), a formacëo na
Prefeitura de um grande banco de dados fiscal, o consumidor é incentivado a
solicitar a nota fiscal pois recebe de volta 10% do imposto pago (podendo
deduzi-lo no IPTU), entre outros.
Sala das Sessêes, 44 de oelembvode 2019.
7) me di TY
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
VEREADOR
EE APROVAGO Em 2 2e