materia nº 72/2019

 
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os ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cimara Municipal de Mangaratiba 
PROJETODE LEI 72. j2019
“FICA AUTORIZADO A CONSTRUCAO E
IMPLEMENTACAO DE CAMINHOS DE
ACESSO PARA | CADEIRANTES NAS
PRAIAS DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuicêes, faz saber due a Camara Municipal aprovou @ eu sanciono a
seguinte
Lei:
Art. 1% - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fimar parcerias com as
administracées publicas Estadual, Federal e iniciativa Privada, para construcêo
e implantacêo de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias no Ambito
do Municipio de Mangaratiba.
Paragrafo unico- Entende-se por caminhos de acesso, construc&o ou
implantac&o de meios due proporcione o deslocamento de cadeirantes entre a
praia de areia até o nivel do mar.
Art. 2% - Fica garantida condicoes de acesso fisico e de utilizacêo as pessoas
com dificuldade de locomocao permanente ou temporêria nas praias de
Mangaratiba.
$ 1% - As condicoes de acesso previstas no caput deste artigo implicam na
construc&o e implantacao de caminhos da praia ao mar due poderao ser por
meio de:
|— esteira para passagem de cadeiras de rodas;
|| —decks de madeira para passagem de cadeiras de rodas;
1 — caminhos de alvenaria para passagem de cadeiras de rodas;
IV — outros meios ague se fizerem necessêrios para passagem de cadeiras de
rodas.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
Camara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Farmdacia
 
$ 20 - A condic&o de acesso da praia ao mar podera se dar também pela
utilizacao de cadeiras anfibias, de facil deslocamento pela areia e due flutuam
na agua.
$ 3% - As cadeiras anfibias serao disponibilizadas de acordo com a necessidade
local e ficar&o sempre préximas aos caminhos de acesso.
Art. 3% - As despesas decorrentes da aplicac&o desta Lei correrao por conta de
dotacêes proprias consignadas no orcamento vigente, suplementadas se
necessario.
Art. 4" - O Poder Executivo regulamentarê a presente Lei, no gue couber.
Art. 5% - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicacêo.
Sala das Sessêes em ,24 de eelombro de 2019.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
Camara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Farmdcia
 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa de forma clara e objetiva a autorizacêo para o Prefeito
de Mangaratiba, firmar parcerias com as administracêes publicas Estadual, Federal e
iniciativa privada com o intuito de garantir acessibilidade por meio de construc&o ou
implantacê&o de caminhos de acesso da praia ao mar em todas as praias do Municipio
para as pessoas com dificuldade de locomoc&o permanente ou temporëêria, em
especial aos cadeirantes. A praia é um dos locais mais expressivos e marca registrada
do turismo Brasileiro. Alguns locais como a cidade de Barcelona na Espanha,
tornaram suas praias acessiveis com esteiras permanentes feitas de madeira, e até
banheiros publicos adaptados pela orla.
É importante trabalharmos para garantir as pessoas com todo tipo de deficiëncia e de
todas as idades possam desfrutar de um banho de sol e de mar sem as rotineiras
barreiras ardguitetênicas gue inviabilizam o lazer adaptado nas praias brasileiras. Com
a construc&o e implantacêao e caminhos de acesso da praia ao mar, pessoas com
deficiëncia de gualguer idade, familiares e acompanhantes poderêo usufruir da praia
na sua plenitude.
Outro beneficio previsto no presente Projeto de Lei é o banho assistido com a cadelira
anfibia, onde a maioria dos participantes/usuêrios podem tomar um banho de mar com
todos os beneficios aue ele proporciona. Em alguns Estados onde jê funcionam
programas de acessibilidade ao mar com o USO destas cadeiras, tem sido gratificante e
emocionante ver pessoas depois de dez, guinze, vinte ou trinta anos poder voltar a
curtir a praia. O acesso para cadelirantes, cadeiras anfibias disponibilizadas proximas
a esses acessos sêo solucêes importantes e de fêcil implementacêo, com resultados
imensurêveis. As praias do Municipio de Mangaratiba devem receber a todos, sem
diferenca, podendo se tornar exemplo e palco de grande visibilidade no cenario
Estadual
A parceria do Municipio com as administracêes publicas Estadual, Federal e
iniciativa privada irêao garantir due as criancas e todas as demais pessoas
excluidas desse salutar lazer possam sair de suas casas Num belo dia de sol e
celebrar a vida e a diversidade num dos principais pontos turisticos das cidades
litoraneas do Municipio.
Por outro lado, a construc&o e implantacêo, de caminhos de acesso nas praias do
ltoral, alêm da acessibilidade fomentarê a movimentac&o nos locais contribuindo para
o desenvolvimento socioeconêmico dos Distritos envolvidos.
Dessa forma, acreditando ser matêria de interesse publico e relevante, apresento o
presente Projeto de Lei e conto com a adesao dos nobres parlamentares para
imediata aprovacao.
 
 
 
 NIISO
Vereador