ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cimara Municipal de Mangaratiba
( Ao E:pDedienis
| D/ brittra
PROJETODELEINS. 4? 2019. Di
“DISPOE SOBRE A CONTRATAGAO DE MENOR APRENDIZ NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuicêes legais, faz saber gue a Cêamara Municipal de Mangaratiba aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPITULOII
DO APRENDIZ
Art. 1%- Ser4 observado o disposto nesta Lei, as relacêes
juridicas pertinentes a& contratac&o de aprendizes pelo Municipio de
Mangaratiba.
Art. 2% - Aprendiz é o maior de duatorze anos e menor de dezoito
anos gue celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta Lei.
$1* O trabalho do menor nêo poderê ser realizado em locais
prejudiciais & sua formacêo, ao seu desenvolvimento fisico, psiduico, moral e
social e em horarios e locais gue nêo permitam a freguência & escola.
$2“ A idade maxima prevista no caput deste artigo nêo se aplica
a aprendizes portadores de deficiëncia.
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Cimara Municipal de Mangaratiba OEio
CAPITULO II
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 3% - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado nêo superior a dois anos,
em due o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em
programa de aprendizagem, formacëo técnico-profissional metédica compativel
com o seu desenvolvimento fisico, moral e psicolêgico, e o aprendiz se
compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessarias a essa
formacao.
Art. 4% - A validade do contrato de aprendizagem pressupêe sua
formalizac&o mediante anotac&o na Carteira de Trabalho e Previdência Social,
matricula e freguência do aprendiz & escola, caso nêo haja concluido o Ensino
Fundamental ou Ensino Médio, e inscric&o em programa de aprendizagem
desenvolvido sob a orientacêo de entidade agualificada em formacao têcnicoprofissional metodica.
Paragrafo Unico. Para fins do contrato de aprendizagem, a
comprovacêo da escolaridade de aprendiz portador de deficiëncia mental deve
considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a
profissionalizacao.
Art. 5% - O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei
em nenhuma hipêtese implicara vinculo de emprego do aprendiz.
CAPITULO II
DA FORMACAO TECNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES
OUALIFICADAS EM FORMAGCAO TECNICO-PROFISSIONAL METODICAS
Secaol
Da Formacao Técnico-Profissional
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Art. 6% - Entende-se por formacao têcnico-profissional metêdica
para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teëricas e praticas,
metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva
desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Paragrafo Gnico - A formacao técnico-profissional metêdica de
gue trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem
organizados e desenvolvidos sob a orientacêo e responsabilidade de entidades
gualificadas em formaca&o técnico-profissional-metédica, definidas no art. 8?
desta Lei.
Art. 7% -A formacêo técnico-profissional do aprendiz obedecera
aos seguintes principios:
I- garantia de acesso e freguência obrigatéria ao Ensino
Fundamental e Ensino Médio;
II - horêrio especial para o exercicio das atividades; e
II - capacitac&o profissional adeguada ao mercado de trabalho.
Paragrafo unico. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos
é assegurado o respeito 4 sua condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Secao ll
Das Entidades Oualificadas em Formacao Técnico-Profissional Metédica
Art. 8% - Consideram-se entidades aualificadas em formacêo
técnico-profissional metêdica:
l-Os Servicos Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAG;
Cc) Servico Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e
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II - as escolas técnicas de educacêo, inclusive os agro técnicas; e
lII- as entidades sem fins lucrativos, aue tenham por objetivos a
assisténcia ao adolescente e & educac&o profissional, registradas no Gonselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
$ 1% - As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverêo
contar com estrutura adeguada ao desenvolvimento dos programas de
aprendizagem, de forma a manter a gualidade do processo de ensino, bem como
acompanhar e avaliar os resultados
Art. 9% O Municipio de Mangaratiba poderê fimar convênios e
termos de cooperac&o com as entidades e escolas de formacao têcnicoprofissional para dar e receber apoio no sentido de viabilizar o objeto da presente
lei.
CAPITULO IV
Secaol
Das Espécies de Contratacao do Aprendiz
Art. 10 -A contratac&o do aprendiz sera efetivada diretamente
pelo empregador de instituicêes e empresas privadas, ou, supletivamente, pelas
entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso II do art. 8e desta Lei.
$ 1%. Na hipotese de contratacêo de aprendiz diretamente pelo
empregador, da iniciativa privada ou publica e estes assumirêo a condicao de
contratante, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser
ministrado pelas entidades indicadas no art. 8% desta Lei.
$ 2%. A contratacêo de aprendiz por intermédio de entidade sem
fins lucrativos, para efeito de cumprimento da obrigacêo estabelecida no caput
do art. 9%, somente devera ser formalizada apés a celebracêo de contrato entre
o Municipio e a entidade sem fins lucrativos, no gual, dentre outras obrigacées
reciprocas, se estabelecera as seguintes:
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od
| - A entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao
desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condicao de
empregador, com todos os énus dela decorrentes, assinando a Carteira de
Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaco destinado as
anotac6es gerais, a informacao de gue o especifico contrato de trabalho decorre
de contrato firmado com o empregador para efeito do cumprimento de sua
aprendizagem;
II - o estabelecimento assume a obrigacêo de proporcionar ao
aprendiz a experiëncia pratica da formacao técnico-profissional-metodica, a gue
este sera submetido.
Art. 11 - A contratacêo de aprendizes pela Administracao Direta,
Autarguica e Fundacional, dar-se-a de forma direta, hipêtese em due sera
realizado processo seletivo através de provas escritas, a ser regulamentado pelo
Poder Executivo.
|— A contratacêo de aprendizes por Instituicées e Empresas
privada, dar-se-a de forma direta, ficando guanto ao processo seletivo a critêrio
do empregador.
CAPITULO V
DOS DIREITOS E OBRIGACOES
Art. 12 - Ao aprendiz, serê garantido o salêrio minimo hora.
Art. 13 -A duracêo do trabalho do aprendiz nêao excederê seis
horas diërias.
$ unico - O limite previsto no caput deste artigo podera ser de até
oito horas diarias para os aprendizes due ja tenham concluido o ensino
fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas a
aprendizagem teërica.
Art. 14 - S&0 vedadas a prorrogacê&o e a compensacêo de jornada.
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Art. 15 - A jormada do aprendiz compreende as horas destinadas
as atividades teëricas e praticas, simultêneas ou nao, cabendo & entidade
gualificada em formac&o técnico-profissional metêdica fixê-las no plano do curso.
Art. 16 - Nos contratos de aprendizagem estabelecidos por esta
Lei, a Contribuicao ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico correspondera a
dois por cento da remuneracêo paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
Art. 17 -A contribuicêo previdenciëria sera efetuada para o Regime
Geral de Previdência Social, segundo aliguotas estabelecidas para tal regime.
Art. 18 - As aulas tebricas do programa de aprendizagem devem
ocorrer em ambiente fisico adeguado ao ensino, e com meios didaticos
apropriados.
$ 1%- As aulas teëricas podem se dar sob a forma de aulas
demonstrativas no ambiente de trabalho, hipêtese em gue é vedada gualguer
atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas,
instrumentos e assemelhados.
$ 20- E vedado ao responsêvel pelo cumprimento da cota de
aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daaguelas previstas no
programa de aprendizagem.
Art. 19 -As aulas praticas podem ocorrer na propria entidade
agualificada em formacêo técnico-profissional metodica ou no estabelecimento do
contratante ou concedente da experiëncia prêtica do aprendiz.
$ 1% - Na hipétese de o ensino pratico ocorrer no estabelecimento,
o mesmo sera supervisionado e monitorado pela entidade ou escola gualificada
em formacao técnico- profissional, gue acompanharê as atividades do aprendiz
no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.
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$2% -A entidade responsêvel pelo programa de aprendizagem
fornecer& aos 6rg&os competentes, aguando solicitado, cêpia do projeto
pedagégico do programa.
Art. 20 - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente,
com as férias escolares, sendo vedado fixar periodo diverso daauele definido no
programa de aprendizagem.
Art. 21 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-a no seu termo
ou guando o aprendiz completar dezoito anos, exceto na hipotese de aprendiz
deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipoteses:
|- desempenho insuficiente ou inadaptacêo do aprendiz;
II - falta disciplinar grave;
II - ausência injustificada a& escola gue impligue perda do ano
letivo;e
IV-a pedido do aprendiz.
Art. 22 - Para efeito das hipoteses descritas nos incisos do art. 21
desta Lei, serê&o observadas as seguintes disposicêes:
l -O desempenho insuficiente ou inadaptac&o do aprendiz
referente as atividades do programa de aprendizagem sera caracterizado
mediante laudo de avaliacao elaborado pela entidade agualificada em formacao
técnico-profissional metêdica;
II- a falta disciplinar grave caracteriza-se por duaisguer das
hipoteses descritas no art. 482 da CLT;
III - a ausência injustificada & escola due impligue perda do ano
letivo sera caracterizada por meio de declaracêo da instituic&o de ensino.
Art. 23 - Em caso de rescisêo contratual, serêo devidos apenas os
dias trabalhados e nao guitados, bem assim o recolhimento fundiërio (2% - dois
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por cento) e previdenciërio cabivel, sendo vedado o pagamento de indenizacêo
ou gualguer outra parcela, a gualguer titulo.
CAPITULO VI
DO CERTIFICADO DE GUALIFICACAO PROFISSIONAL DE
APRENDIZAGEM
Art. 24 -Aos aprendizes gue concluirem os programas de
aprendizagem com aproveitamento, sera concedido pela entidade agualificada
em formacao técnico profissional metédico certificado de aualificacêo
profissional.
Parêgrafo unico -O certificado de aualificacao profissional
deverê enunciar o titulo e o perfil profissional para a ocupacêo na gual o aprendiz
foi gualificado.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 25 - Revogam-se as disposicêes em contrêrio a presente Lei,
entrando em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sessêes, 2; de #edevrbro de 2019.
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Justificativa:
O Programa Jovem Aprendiz, sem duvida alguma, tem sido de grande
importência para a formacao moral, intelectual e principalmente profissional de
muitos jovens.
Alêm do mais, as empresas gue contratam tal servico saem lucrando, com
a gualidade do profissional gue acabam sendo formados dentro de suas
empresas, uma vez gue os mesmos estêao sendo moldados e capacitados a fim
de gue possam se tornar profissionais gualificados para o mercado de trabalho,
cada vez mais exigente em todas as areas.
Cabe salientar, gue este projeto de lei sendo implementado em nosso
municipio com o apoio da Prefeitura, serê de grande importência para contribuir
para a renda familiar, tendo em vista o grande numero de desemprego gue ainda
hê em nossa sociedade.
Ante ao exposto, conto com os nobres pares para aprovacêo da matêria
ora apresentada, due serê de grande importência para todos.