materia nº 75/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO j 0N AN
Cémara Municipal de Mangaratiba 7
Pa
 
PROJETO DE LEI Ne 75 (2019
 
“DISPOE SOBRE A PRESERVACAO,
CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO,
RECUPERACAOE CAPTACAO DAS
NASCENTES EXISTENTES NAS ILHAS DE
ITACURUCA PARA CONSTRUCAO DE
RESERVATORIOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuicêes, faz
saber gue a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1% As nascentes existentes na ilha de ltacurucé dever&o ser cadastradas para fins
de monitoramento, protec&o e uso sustentavel dos recursos hidricos.
$ 1% O cadastramento referido no caputdeste artigo ser& realizado pelo poder
executivo ou a Secretaria responsavel pela execuc&o das politicas ambientais definida
por ele,
$ 2: As nascentes gue estejam no interior de unidade de conservac&o da natureza de jurisdic&o federal e estadual ficam excluidas desta obrigatoriedade.
Art. 2: Consideram-se nascentes ou olhos d'&gua, para efeito de aplicac&o desta Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo gue de forma intermitente, a agua
subterranea.
Art. 3: O cadastramento observard as informacêes técnicas necessarias e suficientes
ao perfeito conhecimento do tipo de nascente, da sua localizacêo e da situacao de exploracêo econêmica, das condicées demogrêficas e da ocupacao e uso do solo nos
seus arredores.
Art. 4: O cadastramento ser& realizado nas &reas publicas municipais e nas
propriedades particulares, mediante comunicacao prêvia ao proprietêrio ou ao
responsêvel pelo uso da propriedade.
Art. 5% Os proprietêrios ou responsaveis pelo uso das propriedades rurais comunicarao
ao 6rg&o municipal de meio ambiente a existência de nascentes ou olhos d'êgua em seus imoveis, num prazo de até três meses apos a regulamentac&o da presente Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
C&mara Municipal de Mangaratiba ss03
 
Art. 6% O Municipio poderê estabelecer Convênio de Cooperacê&o Técnica com os
6rgêos de meio ambiente federais, estaduais e de municipios limitrofes, instituicêes
de ensino, entidades de classe e da sociedade civil e outras organizacêes similares,
gue tenham por finalidade atuar na &rea de protec&o ambiental, visando a observência
dos dispositivos desta Lei.
Art. 7% O 6rgao da Administracao Municipal responsêvel pela execucêo das politicas
ambientais participarê, em conjunto com os 6rgêos federais, estaduais e de outros
municipios, nos programas de delimitacêo e demarcac&o das nascentes formadoras
de mananciais de captac&o de &gua.
Art. 8% O Poder Executivo implantarê um plano especifico de comunicacêo, visando
estimular e incentivar os proprietêrios ou responsaêveis pelo uso dos imêveis a informar
a existência de nascentes e cursos dagua para efeito de cadastramento e
catalogacao.
Art. 9% O Poder Executivo estimular& o reflorestamento das areas onde estêo
localizadas as nascentes com espêcies nativas visando a sua protecêo, e fomentara
a criacê&o de viveiros publicos ou particulares gue produzam mudas dessas espêcies.
Art. 10. Fica proibida gualguer intervenc&o nas nascentes, mesmo due nêo perenes,
num raio de cinguenta metros, nêo autorizada ou nêo licenciada pelo 6rg&o municipal
de meio ambiente.
Art. 11. Aos infratores serao aplicadas multas no valor a ser definida pelo poder
Executivo e ou Secretaria competente designada por ele.
$ 1% A multa de gue trata o caput deste artigo ser& atualizZada, anualmente, pela
variacao do indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, acumulada no exercicio anterior,
sendo due, no caso de extincao deste indice, serê adotado outro indice criado pela
legislac&o federal e gue reflita a perda do poder aguisitivo da moeda.
$ 2: As multas aplicadas serêo revertidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente,
para aplicac&o em projetos e programas de protec&o de nascentes e mananciais
Art. 12. A inobservência dos dispositivos desta Lei pelos agentes puiblicos municipais
serê considerada falta grave, sujeitando-os as sancêes disciplinares previstas no
Estatuto dos Funciondrios Publicos do Poder Executivo Municipal.
Par&grafo unico. Entende-se por agente publico municipal, para fins de aplicac&o
desta Lei, todo aguele gue, por forca de dispositivos legais, contrato ou de gualguer
ato juridico, preste servicos de natureza permanente, temporêria ou excepcional,
ainda due sem retribuic&o financeira, desde gue ligado direta ou indiretamente a
gualguer 6rgêo ou entidade da Administracao Publica Municipal Direta ou Indireta, ou
em gualguer setor onde prevaleca o interesse do Municipio.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cémara Municipal de Mangaratiba oi Da
 
Art. 13. Ao 6rgao responsêvel pela execuc&o das politicas de meio ambiente da Administracao Publica Municipal caberê exercer a fiscalizac&o do cumprimento desta Lei, autuando os responsaveis gue a infringirem.
Art. 14. O Poder Executivo ter um prazo de noventa dias para regulamentar a
presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacêo.
Sala de Sessêes, ZO de oelembro de?2016.
Pa vs
m AA FA “
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Céimara Municipal de Mangaratiba OE
 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, em consonancia com o Plano Diretor da Cidade, visa fortalecer a disposic&o do Poder Publico Municipal na identificacao e preservacao das nascente, olhos d'agua, existentes no territ6rio municipal, principalmente neste periodo de aguecimento global e de crise hidrica vivida por estados vizinhos.
O Brasil tem 12% da reserva de &gua do mundo, sendo gue mais de 70% das reservas hidricas concentram-se na Amazênia. Esse fato nos dé uma sensacao de aparente abundência, como se este recurso jamais fosse acabar e as coisas n&o $&0o bem assim.
Como diz o provérbio popular: “Ë melhor prevenir do gue remediar”. Esse é o objetivo do presente projeto, tomar medidas preventivas de preservacêao e protecêo das nascentes para gue possamos usê-las no futuro, caso seja necessêrio.
As nascentes, também conhecidas como olho d'&gua, mina d'&gua, cabeceira e fonte, Sê o aparecimento da 4gua na superficie do terreno, oriunda de um lencol subterraneo, gue acabam por dar origem a cursos d'&gua, como riachos e cérregos, gue desaguam
em e contribuem para formar os ribeirêes e rios.
Dessa forma, é de fundamental importência gue conhecamos todas as nascentes existentes no territério do municipio para gue possamos protege-las e preservê-las para Oo futuro.
Face ao exposto, conto com o apoio dos membros desta Casa de Leis para due possamos aprovar mais uma norma legal gue vai ao encontro da melhoria da gualidade de vida e de preservac&o ambiental.
Sala de Sessêes, JO de celemb'O de2018.
ro) — EO / ad) ie
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor