materia nº 76/2019

Estado do Rio de Janeiro
Ao Exvediente
p/ sra
“RECONHECE E DENOMINA
LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL,
SOB A DENOMINAÇÃO QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º - A “Rua Projetada”, perpendicular à Rua
Adalberto Pereira Pinto, localizada no Bairro Conceição de
Jacareí, situado no 2º Distrito deste Município, será
reconhecida pelo Poder Executivo Municipal como logradouro
público municipal e terá a seguinte denominação:
I - “Rua Aurélio Kopke”
Art. 2º - para melhor especificação desse logradouro,
fica fazendo parte integrante desta Lei, o croqui em anexo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua *
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala de Sessões, OM de outubro de 2019.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como fim específico denominar
oficialmente o trecho de rua que parte perpendicularmente da “Rua
Adalberto Pereira Pinto”, paralela a Rua Braulio de Souza Matos,
conforme croqui anexo, tendo a finalidade de incluir a localidade
no zoneamento urbano de nosso município.
Tal logradouro recebeu popularmente o “apelido” de “Rua
Projetada”, no entanto, verifica-se que referido nome não
foi atribuído oficialmente.
(o) reconhecimento e denominação desta via impacta
beneficamente no cotidiano dos residentes dessa localidade, que
além de contarem com o aumento da autoestima em morar em uma rua
com nome oficial, passarão a receber suas correspondências e
encomendas em suas casas, evitando o deslocamento a Unidade dos
Correios, localizada em outro bairro.
Cabe ressaltar que, o nome, descrito no Inciso I do Artigo 1º
deste Projeto de Lei, foi escolhido, por votação, pelos moradores
da localidade, em homenagem à um falecido membro da comunidade, que
em vida muito auxiliou a vizinhança como um cidadão idôneo, sempre
engajado nos serviços sociais e de auxílio ao próximo, sendo um
exemplo para toda a comunidade.
pelos motivos sustentados acima, peço a aprovação do presente
projeto aos Nobres Pares desta Casa de Leis.
Sala de Sessões, [61] de “catubro de 2019.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO I
Croqui referente ao Projeto de Lei nº Ho /2019
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