materia nº 78/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE LEINº. FR 42019. Suse
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CASA DE
CULTURA EM CONCEIÇÃO DE JACAREÍ — 2º
DISTRITO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MANGARATIBA aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ADQUIRIR ou ALUGAR,
casa residencial edificada em lote urbano em Conceição de Jacareí — 2º
Distrito de Mangaratiba.
Art.2º- O imóvel se for adquirido, será incorporado ao Patrimônio Público
Municipal, com finalidades culturais.
Art 3º- O espaço será para expor/contar a cultura de Conceição de Jacareí que
está intrínseca na história de Mangaratiba.
Art 4º- A Casa de Cultura visa uma valorização no seu amplo sentido, onde se
possa realizar exposições de obras de moradores, objetos antigos, cursos e
apresentações que visem resgatar esse patrimônio.
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Art 5º- Nesse local contemplará também, momentos de integração e lazer.
Art 6º- As despesas da execução desta Lei correm à conta da dotação
orçamentária vigente.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das sessões/04 de outubro de 2019
reador Aut:
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Justificativa ; e) LV s
Mangaratiba é um município da região da Costa verde que vem
apresentando crescimento acelerado desde a década de 1970 a qual o
caracterizou como área turística após a abertura da Rodovia Rio Santos (BR
101) que conectou seu espaço ao núcleo da área metropolitana através de um
rápido processo de mudanças no sistema de transporte, comunicação e
informações que acentuaram os interesses imobiliários. As cidades sejam elas
nacionais ou internacionais, são frutos da produção humana, um reflexo de
uma variada gama de valores, construções históricas e sociais que se
relacionam no imaginário (FREIRE,1997). O espaço compreendido como
urbano contém edificações ou fixos que perpassaram os séculos e que contam
hoje a história local, é um espaço mítico dotado de valores que através das
relações estabelecidas ao longo do tempo, atribuem ao lugar uma simbologia,
ou seja, uma identidade, a memória.
A priori, a memória parece ser um fenômeno individual, algo
relativamente íntimo, próprio da pessoa (...)jmemória deve ser
entendida também , ou sobre tudo , como um fenômeno
coletivo social, ou seja como um fenômeno construído coletivo
e submetidos a flutuações , transformações mudanças
constantes.( POLLAK:1992, p.02)
Os espaços urbanos são ainda objetos e sujeitos da imaginação dos
indivíduos, isto é, ao mesmo tempo em que apresenta imagens e símbolos
sobre ela, os seus fixos constituem-se em elementos para a formação do
imaginário. A esses símbolos denominam-se códigos, senhas para
identificação de um grupo social.
A memória e o fator preponderante para a construção da identidade,
pois a mesma traz ao indivíduo o sentimento de continuidade e de
pertencimento. A memória permite se criar uma identidade, com o que liga os
pontos comuns entre os homens e o grupo são um passado de acontecimentos
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e as experiências em comum, que fortalecem esse elo de ligação, e que
fomenta esse sentimento de pertencer
A memória é essa operação coletiva dos acontecimentos e das
interpretações do passado que se quer salvaguardar, se integra (...) em
tentativas mais ou menos conscientes de definir e de reforçar sentimentos
de pertencimento e fronteiras sociais entre coletividade e tamanhos
diferentes (...) A referencia ao passado e das instituições que compõem
uma sociedade para definir seu lugar respectivo, sua complementaridade,
mas também as oposições irredutíveis. POLLAK, 1989, p.09.
A memória assim como a identidade é uma construção coletiva, um
trabalho que associa a lembrança e o esquecimento, através de
transformações constantes. A memória é seletiva, depende dos valores do
indivíduo no momento histórico e dos interesses do grupo social, que sempre
remetem aos conflitos de definição de identidade ( POLLAK, 1989).A memória
coletiva é formada para dar sentido ao grupo e estabelecer formas de
relacionamento com o mundo. Há referências a acontecimentos pessoais
vividos pelo ser social, acontecimentos regionais que por terem marcado
profundamente o grupo vale a pena ser repassado para as gerações vindouras.
Pode-se ainda fazer menção aos personagens marcantes do grupo social,
relacionados a lugares, associados a momentos passados porem significativos
ao grupo.
A construção da identidade procura relacionar de um lado os
imaginários locais, trazendo embutidos os significados dos lugares, as relações
sociais e as memórias associados por outro lado, as técnicas imagens e
discursos do mundo globalizados, que circulam livremente sem obstáculos
(AGIER, 2001).
Se a identidade esta em transformação se pautando na escala lugar/
mundo, compreende-se que a identidade e memória de cada indivíduo e
coletivas também acompanham essa escala de mudanças.
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Os lugares de memória contem subsídios necessários ao sentimento
de continuidade seja individualmente ou coletivamente, é necessário que se
permaneçam, pois são primordiais a manutenção dos valores identitários. O
lugar apresenta fragmentos, ilusões e sobras que perpassaram os séculos e
esse lugar tem a responsabilidade de unir através destas sobras o passado e o
presente.
E dessa união resulta o hoje, onde o que importa é tudo aquilo que é
possível guardar dos momentos e atores que se passaram. E essa junção
proporcionará ao indivíduo o direito de transformar e misturar para repassar.
"Isto é, sermos autônomos e diferentes. O significativo é o exercício da
independência da inteligência” (LAVISOLO, 1989, p.22).
Pensando nesta perspectiva é que escrutinamos a possibilidade da
criação de um espaço para abrigar a Casa de Cultura de Conceição de Jacareí,
que é um anseio antigo dos moradores locais.
A aquisição desta casa partiu de pressupostos legais e orientações
técnicas que defendem a idéia de que a Casa de Cultura no território acima
citado será um ambiente em que esta população possa se ver, se reconhecer
e também se expor para conquistar a compreensão e o respeito. Por isso, a
idealização de fazer dessa Casa um espaço público — com atividades culturais
é concebida com a intenção da comunidade local refletir sobre as questões
culturais, sociais de seu território.
Anseia-se pela aquisição desta casa como forma de preservar a
memória e valorizar a identidade cultural dos moradores de Conceição de
Jacareí bem como dos distritos vizinhos e do seu Município de origem.
Salvaguardar os processos de ocupação e de urbanização da região e do
Município. Apresentando a riqueza da experiência histórica e cultural do local e
as possibilidades interpretativas para as memórias dessa trajetória como forma
de referencia para a população.
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O imóvel será uma referência, ponto turístico, e paisagístico dos
munícipes e pessoas que visitarão. Objetiva-se ainda, a criação de circuito
cultural entre as comunidades para conhecer, identificar e valorizar a casa,
recebendo visitantes, escolas , grupos culturais para a apreciação onde serão
produzidos documentários da nossa historia, promovendo o intercâmbio
cultural a nível regional e municipal.
A criação desta Casa, servirá ainda para abrigar os acervos
museológico que hoje encontram-se espalhados por diversas residências e que
contam a história do distrito aqui apresentado com riqueza de detalhes. Esse
acervo artístico, cultural e histórico é de interesse do município e daqueles que
passam pelo distrito a passeio, utilizam suas praias belíssimas, mas
desconhecem seu processo histórico de ocupação.
Ainda sobre a aquisição do imóvel, vale ressaltar que é de extrema
relevância para contribuir na valorização do Patrimônio Histórico Cultural da
nossa comunidade, principalmente porque chamam atenção sobre a
importância de lembrar do passado e registra-lo antes que o tempo se
encarregue de apagar para sempre a memória histórica que constitui a
identidade dos moradores de Conceição de Jacareí.
Sendo assim tenho a honra de submeter a elevada consideração de
Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei que autoriza o Município de
Mangaratiba a adquirir ou alugar um local para a criação da Casa de Cultura de
Conceição de Jacareí.
Alem disso, o nosso foco é preservar a memória e valorizar a
identidade cultural dos moradores de Conceição de Jacarei- Mangaratiba.
Ao submeter o presente projeto à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
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Aproveitamos para reiterar os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Sala das sessões ,Ol de outy vO | de 2019.
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