materia nº 638/2019

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba |
Gabinete do Vereador Rodrigo Santos Bondim |
INDICAÇÃO Nº 63 /2019.
Tenho a honra de Indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal;
Que elabore outra Lei com o mesmo escopo da Lei Municipal nº
880/2013 (Lei da Casa Legal), que tenha validade e eficácia até o fim deste
mandato. E remeta a esta Casa Legislativa para análise e votação.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo trazer benefícios importantes para os
Munícipes e para a Administração Municipal, para os munícipes em razão da
necessidade de ter e ver seu imóvel legalizado, com documento, tendo ainda um
benefício fiscal para tanto e para a Administração Municipal, é valido dizer que em
tempos de crise e desempregos, nada melhor do que se reinventar na forma de
arrecadar, com dignidade, lealdade e legalidade. Dando assim condições, para
que os munícipes tenham seus imóveis legalizados.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2019.
Rodrigo Santos Bondi Em ES
odrigo ntos Bondim | /
(Rodrigo Bondim)
Vereador-autor