materia nº 35/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
ENSAGEM N.º 035, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
MENSAGEM A. Wait SOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a v. Ex?. para comunicar que, no uso das
atribuições previstas no artigo 66 $1.º da Constituição da República Federativa do
Brasil, e nos artigos 74 e 92, IV da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, decidi
VETAR Parcialmente a Emenda Supressiva nº 01/2019 ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem n.º 26/2019, devidamente aprovado pelo plenário dessa Casa Legislativa, o
qual dispõe sobre “a Política Pública de Assistência Social do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”.
Preliminarmente, cumpre-me ressaltar que os demais dispositivos do
supracitado projeto de lei foram devidamente aprovados pelos nobres vereadores;
todavia os membros da Comissão de Constituição e Justiça entenderam que O Art. 19 e
seu parágrafo único do projeto descumprem O disposto no Art. 70, parágrafo único,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, pelo fato de que versam sobre
a criação ou instituição de qualquer gratificação ou abono pecuniário aos servidores
públicos e devem ser matérias propostas por lei complementar, como também entendem
que devem estar previstas na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, ou seja, na Lei Complementar n.º 41, de 31 de janeiro de 2017.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Municípi
quando afirma:
“Não obstante, entende esta Procuradoria que os dispositivos ora
suprimidos não criam ou instituem qualquer gratificação ou
abono pecuniário aos servidores públicos, tendo em vista que
somente citam que as funções de direção da gestão do SUAS
terão acrescidos aos seus vencimentos função gratificada/ abono
salarial em detrimento das responsabilidades, haja vista que
esses já foram devidamente criados pela Lei Complementar n.º
15, de 04 de julho de 2011 e suas respectivas alterações pela Lei
Complementar nº 23, de 31 de janeiro de 2013 e pela Lei
Complementar n.º 41, de 31 de janeiro de 2017.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
E ainda descreve que:
“Outro ponto indicado no parecer da Comissão de Constituição e
Justiça é no que tange à falta de previsão sobre as gratificações
ou abono pecuniário aos servidores públicos em detrimento das
responsabilidades pelo cargo exercido, fato este que não ocorre,
tendo em vista que as gratificações e O abono especial são
devidamente previstos na Lei Complementar n.º 15, de 04 de
julho de 2011 e suas respectivas alterações pela Lei
Complementar nº 23, de 31 de janeiro de 2013 e pela Lei
Complementar n.º 41, de 31 de janeiro de 2017.”
E conclui:
“Desta forma, entende esta Procuradoria Geral que para que não
haja divergência quanto ao entendimento dos dispositivos, objeto
da Emenda Supressiva n.º 01/2019 e também evitar futuras
alegações de possíveis inconstitucionalidades da norma,
opinamos no sentido de que seja realizado o veto parcial do
presente projeto de lei capeado pela Mensagem 26/2019, ou seja,
do Art. 19 e seu parágrafo único.”
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
parcial da Emenda Supressiva n.º 01/2019 ao Projeto de Lei, capeado pela Mensagem n.º
26/2019, ou seja, a integralidade do Art.19 e seu parágrafo único, esperando o
acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito