materia nº 41/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man
Ao Ex pedieni
p/ Leitura e pese
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. an 12019 Lo DO dad Ei
“ALTERA O ARTIGO 39, INCISO XXVII, SUPRIME O INCISO
IV DO ARTIGO 43, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº58/99 E DÁ
há OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, faz saber que o Plenário
aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O inciso XXVII do artigo 39 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39-....
XXVII -determinar licitação para contratações administrativas de
competência da Câmara, quando exigível, bem como dar início ao
processo licitatório e homologar parecer final emitido pela Comissão
Permanente de Licitação. ”
Art. 2º - Suprime o inciso IV do artigo 43;
“Art. 43-...
IV -— suprimido.”
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 08
Presidente
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vice-Presidente
Ed
rreira-do
“Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
A presente alteração visa se adequar à Lei nº8666/93 (Lei de Licitações e contratos
administrativos) e suas alterações.
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