materia nº 36/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 036, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
auitAlll TT
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74, 1º e 92, IV da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decide opor veto total ao projeto de Lei n.º 022/2019, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Sr. Eduardo Ferreira Jordão, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de “guardião de praia” nas praias do
Município de Mangaratiba”.
Isto porque, muito embora seja louvável a iniciativa da Ilustre Edil, na qual
é de suma importância no que tange a prevenção de acidentes com banhistas nas praias
da circunscrição do município, resta a análise dos aspectos legais.
Preliminarmente, cabe esclarecer que o objeto do Projeto de Lei em
questão cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e
estabelece requisitos para os mesmos, fatos estes que incidem em vícios de iniciativa,
tendo em vista que tais iniciativas são de competências privativas do Chefe do
Executivo, ou seja criar cargos e atribuições para as Secretarias e demais órgãos da
Administração Pública, gerando assim inconstitucionalidade formal ao projeto.
Nesse sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município
quando afirma que:
“Primeiramente, cabe esclarecer que o objeto do
Projeto de Lei em questão intrinsecamente cria
cargos na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Mangaratiba, haja vista que não
existe nos quadros funcionais da administração
pública municipal o cargo específico de Guardião
de Praia, sendo assim resta claro que o mesmo
criará um novo cargo na estrutura organizacional
do município. ”
Destaca também que:
“Por conseguinte. no que tange ao vício de
iniciativa referente criação de cargos e requisitos
para a função, bem como criar atribuições e
serviços para a Administração Pública, o mesmo
se dá em todo contexto do presente do Projeto ou
seja na instituição dos dispositivos da lei, assim
sendo, indo de encontro ao disposto no Art. 71,
incisos 1 e III da Lei Orgânica do Município que
WM q dispõe:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO çe AM
Prefeitura Municipal de Mangaratiba , OS es
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 71- São de iniciativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de
cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração;
(.:)
III- criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes a órgãos da Administração
Pública”. (Grifos nossos)
E conclui:
“Desta forma, entendo pela inconstitucionalidade
formal, face ao vício de iniciativa do presente
projeto, tendo em vista ir de encontro com o
disposto a Constituição Federal e a Lei Orgânica
do Município de Mangaratiba quando cria cargos
e estabelece requisitos para os mesmos, matérias
às quais são de competência privativa do Chefe
do Poder Executivo, bem como cria despesas sem
indicação de receitas. Assim sendo, OPINO no
sentido de que seja realizado o VETO da
integralidade do Projeto de Lei n.º 022/2019.”
Assim ponderadas, são as razões que levam a contingência opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 022/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba “AS E:
redienta
eiprra n
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PERMANÊNCIA DE “GUARDIÃO DE PRAIA” NAS PRAIAS
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º É obrigatória a presença de um guardião de praia qualificado nas
principais praias no município de Mangaratiba.
Parágrafo único - A obrigatoriedade aplica-se à época de temporada de verão.
Art. 2º Para o exercício da função são necessários os seguintes requisitos:
| - ser maior de dezoito anos de idade;
Il - possuir curso ou treinamento específico para O desempenho da função;
tII - possuir bom condicionamento físico;
IV - ter equilíbrio psicológico e gozar de perfeita saúde;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3º O município deve manter um local adequado, onde os profissionais
poderão ficar sentados em uma cadeira especial, que os coloca 1,8 m acima dos
banhistas, a fim de que tenham uma visão ampla da área monitorada. Os
mesmos deverão utilizar trajes adequados para tal função. CE)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, de odful de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei baseia-se em dados alarmantes divulgados por
pesquisas como a realizada pela Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático
(Sobrasa), segundo a qual o afogamento é a segunda maior causa de morte entre
crianças de 9 a 15 anos de idade.
Outro risco, ocorre em consequência de banhistas ao fazerem uso de
bebidas alcoólicas neste ambiente, comprometendo sua sobriedade e
aumentando assim os indices de afogamento.
Também é função de guarda-vidas alertar banhistas que apresentem
atitudes que lhes ofereçam risco, além de orientar pais e responsáveis que
estejam com crianças sobre as medidas de segurança para evitar que haja
afogamento ou que as crianças se percam.
Tal projeto visa medidas preventivas a fim de evitar que nosso município
faça parte desta alarmante estatística.
Sala das Sessões, 0Ã de obrudo qe 2018.