materia nº 661/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 6614/2019.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Solicitar junto à Secretaria competente, que seja estudada a possibilidade de
oficializar a jornada de trabalho de 30 horas semanais dos profissionais de
enfermagem.
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura visa assegurar ao profissional de enfermagem diminuir
o desgaste físico e emocional e os riscos decorrentes desse trabalho, trata-se de
um direito trabalhista, de justiça social e da defesa de uma política que interessa
atoda a sociedade. A enfermagem desenvolve um trabalho essencial à vida, um
trabalho especial de cuidado com as pessoas para o bem viver, portanto esse
grupo precisa de proteção legal a seu trabalho.
Sala das Sessões, OYde gutobro de 2019.
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
VEREADOR
APROVADO
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EA
” Presidente