materia nº 81/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº. g3 1 2019.
“DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as
empresas prestadoras de serviço
informar previamente aos consumidores
dados dos funcionários que executarão
os serviços em suas residências ou
sedes, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para
prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam
obrigadas a enviar mensagens ao celular ou e-mail cadastrados no banco de
dados da empresa, informando, no mínimo, nome e o número do documento
de identidade das pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhado
de foto, sempre que possível, em um prazo de pelo menos 01 (uma) hora
antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado.
8 1º- Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento
do serviço, o prestador deverá confirmar o número de celular e e-mail
previamente cadastrados, através dos quais as mensagens serão enviadas.
8 2º- Caso o consumidor não forneça número de telefone celular e/ou
e-mail para o envio das informações, tal circunstância deverá ser
documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros,
devendo, então, informar “palavra-chave”, a qual deverá ser ratificada pelo
funcionário responsável pela execução do serviço ao chegar no local do
serviço.
7. Presidente
Câmara Municipal de Mangaratiba «:
Co
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 2º. Para fins da presente Lei, dentre outros, são consideradas
prestadoras de serviços:
| — empresas de telefonia e internet,
Il - empresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins;
Il — empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;
IV - autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;
V - concessionárias de energia elétrica;
VI - empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais,
VII - empresas de seguro.
Art. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará O
infrator às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do
Consumidor, e sua fiscalização será realizada através dos órgãos de defesa
e proteção do consumidor.
Art. 4º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente,
fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta dias) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no ato da sua publicação
Sala das Sessões, 15 de QU j Úisigo) de 2019.
,
Davi dos Santos Farias.
Drº. Davi
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
É público e notório o aumento dos índices de violência em nossa
cidade. Da mesma forma, sabemos que muitos assaltos a residências são
realizados em razão de circunstâncias facilitadoras para as ações criminosas.
A imprensa tem relatado diversas situações em que pessoas, inclusive
fardadas e identificadas com falsos crachás, adentram as casas da população
alegando serem funcionários de empresas prestadoras de serviço e
anunciam assaltos.
Por essa razão, se faz necessária uma legislação que obrigue as
empresas prestadoras de serviços a informar os dados dos funcionários que
terão acesso às residências dos seus clientes.
Dessa forma, solicitamos aos nobres pares o apoio para a presente
proposição de relevante alcance social.
Sala das Sessões, ta de QU kh br Q de 2019.
Davi dos Sarttos Farias.
Drº. Davi
Vereador Autor