materia nº 34/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex” e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo do Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A elaboração do presente Projeto de Lei é fruto da busca permanente do
Gabinete do Prefeito, juntamente com Controladoria-Geral do Município, para criação e
aperfeiçoamento do Sistema de Controle Inteno (SCD, com o propósito de criar
mecanismos que assegurem a governança pública no âmbito do Poder Executivo Municipal
de Mangaratiba.
Por outro lado o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelo
processo TCE-RJ N.º 213.288-0/17, expôs a ementa:
VOTO-MÉDIO
REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS. IRREGULARIDADES APONTADAS NOS
SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAIS.
CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMUNICAÇÃO
COM RECOMENDAÇÃO AOS CHEFES DOS PODE
EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS | MUNICIP
CIÊNCIA À SGE. CIÊNCIA AO MPRJ. APENSAÇÃO.
Face ao exposto, concluo o presente voto-médio, posicionando-me
PARCIALMENTE DE ACORDO com o corpo instrutivo, com a Conselheira-Relatora e
com o Conselheiro-Revisor, deliberando o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
nos seguintes termos:
II. pela COMUNICAÇÃO PESSOAL aos Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo dos 91 (noventa e um) municípios jurisdicionados deste Tribunal, com base no
disposto no art. 6.º, $1.º, da Del. TCE-RJ n.º 204/1996, a ser efetivada, na forma do art. 26,
do Regimento Interno, para que atendam às RECOMENDAÇÕES adiante descritas:
Em Destaque:
po TA
QUAL. 1
ao Loo)
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12. encaminhar ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei,
acompanhado de minuciosa, adequada e suficiente motivação que evidencie, de forma
objetiva, a justificativa das escolhas feitas, contendo a estrutura do sistema de controle
interno de acordo com os parâmetros estabelecidos no MANUAL PARA IMPLANTAÇÃO
DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ARCABOUÇO LEGAL
Constituição Federal
A Constituição Federal fixa atribuições ao sistema de controle interno em
diversos dispositivos em que fica delincada a abrangência da atuação do Sistema de Controle
Interno, quais sejam:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianu
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União;
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IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
S1.º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária.
$2.º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Constituição Estadual
A Constituição Estadual, por sua vez, adere à Carta Magna, conforme se revela:
Art. 122. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado e das entidades da
Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Como se sabe, o sistema de controle interno não possui atribuições somente
contábeis. O artigo 70, da Constituição Federal, outorga-lhe o dever de exercer a fiscalização
financeira, patrimonial, operacional, contábil e orçamentária da Administração Pública. Essa
fiscalização deve ser desenvolvida sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade, renúncia de receitas e aplicação de subvenções, sendo a competência para
realizá-las concorrente com a exercida pelo Poder Legislativo. No âmbito municipal, é o
dispõe a Constituição Estadual em seu artigo 124, a seguir reproduzido:
Art. 124. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades
de sua administração direta e indireta e fundacional, é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de
controle interno do respectivo Poder Executivo, na forma
estabelecida em lei.
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Assim, o que se recomenda é que, para garantir uma maior eficácia e efetividade
das atividades desenvolvidas pelo sistema de controle interno, os servidores respectivos
tenham formação multidisciplinar, com conhecimentos e competências variadas, como as
contábeis, financeiras, de gestão pública, engenharia, tecnologia de informação e outras. O
investimento em formação de pessoal multidisciplinar é um aspecto que deve ser
considerado pelos gestores quando da definição dos sistemas de controle interno das
unidades administrativas sob sua responsabilidade.
Lei n.º 4.320/1964
A Lei n.º 4320/1964 estabeleceu normas de direito financeiro e controle dos
orçamentos públicos, privilegiando também o controle interno.
Art, 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
1- a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita
ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e
obrigações;
HW - a fidelidade funcional dos agentes da administração
responsáveis por bens e valores públicos; e
IH - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos
monetários e em termos de realização de obras e prestação de
serviços.
Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que
se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a importância do Sistema de
Controle Interno e acrescentou novas atribuições.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares
dos Poderes e órgãos, referidos no art. 20, Relatório de Gestão
Fiscal, assinado pelo:
I- Chefe do Poder Executivo;
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II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão
decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do
Poder Legislativo;
HI - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de
Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos
internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas
autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo
controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de
cada Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder
e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas
desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias;
II - limites e condições para realização de operações de crédito e
inscrição em Restos a Pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com p 1
ao respectivo limite, nos termos do art. 22. 23;
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para
recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo
em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos
municipais, quando houver.
Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também contribui para o
sistema de controle, segundo as previsões do art. 113.
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Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e
demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de
Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os
órgãos interessados da Administração responsáveis pela
demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução,
nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle
interno nela previsto.
$2.º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de
controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil
imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia
de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou
entidades da Administração interessada à adoção de medidas
corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem
determinadas.
Lei Complementar n.º 63 — Lei Orgânica do TCE-RJ
A Lei Orgânica do TCE-RJ soma aos preceitos das Constituições Federal e
Estadual a devida deferência ao Sistema de Controle Interno, conforme reproduzido a seguir:
Art. 53. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manter, de
forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
1- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurian
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Esta
IH - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quan O
eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades de administração
estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Art. 54. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do
sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as
seguintes atividades:
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I- organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, programação trimestral de auditorias contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os
respectivos relatórios.
Art. 55. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência de
imediato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade
solidária.
$ 1.º Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle
interno competente indicará as providências adotadas para:
I- corrigir a irregularidade apurada;
Il - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
$2.º Verificada em inspeção, auditoria ou no julgamento de contas,
irregularidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao
Tribunal, e provada a comissão, o dirigente do órgão de controle
interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às
sanções previstas para a espécie nesta lei.
Art. 56. A autoridade competente emitirá, sobre as contas e o
parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamentop,
no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões
contidas.
Art. 57. Aplicam-se ao Tribunal de Contas, no que couber, as
disposições deste Capítulo.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo exercício do controle
interno, de que trata este artigo, será atribuída a órgão específico e
regulada por ato próprio.
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Nessa linha, o Tribunal de Contas do Estado, ciente dos desafios a serem
enfrentados pelos gestores públicos dos governos estadual e municipais, demandam uma
gestão responsável, efetiva e eficaz dos recursos públicos, tendo em vista a necessidade de
garantir a manutenção e qualidade dos serviços públicos, o equilíbrio fiscal, à observância às
normas, o desenvolvimento econômico e, consequentemente, a melhoria da qualidade de
vida da população fluminense. Não podemos olvidar ainda o fato de que a crise financeira
que atingiu o estado do Rio de Janeiro nos últimos anos comprometeu demasiadamente os
serviços públicos prestados à população: hospitais públicos fechados, universidades sem
aulas, escolas públicas tomadas e contratos rescindidos são exemplos dos efeitos da crise
financeira cujas causas são complexas e incluem a fragilidade dos sistemas de controle
interno.
Neste diapasão, as informações colhidas dos relatórios de auditorias no tema
“controle interno”, realizados por este TCE nos âmbitos das administrações públicas
municipais e estadual, revelaram a insipiente organização e a fragilidade da atuação dos
Sistemas de Controle Interno dos órgãos jurisdicionados.
Essa fragilidade da atuação, consequentemente, compromete a avaliação dos
resultados dos programas de governo, a elaboração e execução de políticas efetivas, a
qualidade do gasto público e impede que os sistemas de controle exerçam as funções que
lhes foram atribuídas pelo art. 74, da Carta Magna.
Para a Corte de Contas, restou, evidenciado em diversas oportunidades, não
apenas quando da realização das citadas auditorias, mas inclusive em análise de contas de
governo, que todas as consequências apontadas anteriormente possuem como uma das
causas a frágil estruturação e atuação dos sistemas de controle interno, seja na administr:
estadual, seja na municipal.
Consequentemente, e em exercício da função pedagógica que é inerente ao
controle externo exercido pelo TCERJ, foi desenvolvido Manual de Implantação de
Sistemas de Controle Interno.
O Manual, em conformidade com a missão institucional desta Corte de
Contas e com as diretrizes da Atricon, apresenta orientações gerais ao Gestor Público
com vista à estruturação adequada dos sistemas de controle interno nas administrações
públicas fluminenses, e servirá como fonte de consulta permanente para os gestores €
profissionais dedicados à administração pública e também como material de apoio para os
cursos e treinamentos desenvolvidos pela Escola de Contas e Gestão deste TCE.
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Dessa forma, este Tribunal de Contas contribui com êxito para o
aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno dos Jurisdicionados, meta prevista no Plano
Estratégico do TCE-RJ para os anos 2016-2019.
Cabe ao Gestor Público atuar com a necessária responsabilidade na
estruturação e fortalecimento de seu sistema de controle interno, a fim de obter os melhores
resultados na administração pública, garantir a qualidade do “gasto público e o atendimento
das necessidades do cidadão fluminense.
Nessa linha, estamos encaminhando a Câmara Municipal, para apreciação,
Projeto de Lei que institui o Sistema de Controle Interno do Município de Mangaratiba no
Ambito do Poder Executivo Municipal. A minuta do Projeto de Lei foi elaborada a partir do
modelo que consta no Manual desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que a mesma seja apreciada
em caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares protestos de consideração.
Mangaratiba, 18 de setembro de 201
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N.º XXX, DE XX DE XXXXXX DE 2019.
Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema
de Controle Interno do Município de Mangaratiba e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono
a seguinte,
LEI:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º O Sistema de Controle Interno do Município de Mangaratiba visa a
assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto
à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos
resultados obtidos pela administração, nos termos do artigo 70 e 74, da Constituição Federal,
e 122 a 124 e 129, da Constituição Estadual.
Título II
Das Conceituações
Art. 2.º O controle interno do Município compreende o plano de organização
e todos os métodos e medidas adotados pela administração, para salvaguardar os ativos,
desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos,
metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a
fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Parágrafo único. A responsabilidade primária pela definição dos controles
internos é do titular do respectivo Poder, órgão ou entidade; essa obrigação pode ser
delegada ao responsável pela Unidade de Controle Interno.
Art. 3.º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de órgãos,
funções e atividades de controle que devem agir de forma articulada, multidisciplinar,
integrada e sob a orientação técnico-normativa do órgão central, orientados para o
desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição e normatizadas
em cada Poder e esfera de governo compreendendo particularmente:
I — a instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de
gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão
de pessoas, visando a garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos
institucionais;
I — a eficácia, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e
arrecadação de bens, valores e dinheiros públicos municipais ou pelos quais o município seja
responsável;
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III - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia
objetivando o cumprimento dos programas, metas € orçamentos e a observância à legislação
e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
IV - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da
observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares;
V - o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado
pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
VI-o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar
a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a
observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos ao inciso Ia VI, do artigo 59, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
$1.º Os Poderes e Órgãos referidos no caput, deste artigo, tratam-se dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipais e, ainda, das demais unidades da Administração
Direta e entidades da Administração Indireta.
$2.º Os Poderes e Órgãos referidos no caput, deste artigo, deverão se submeter
às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas
no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas administrações Direta e Indirejá:
se for o caso.
Art. 4.º Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I — Órgão Central de Controle Interno (UCCI): o órgão do Poder Executivo
dotado de autonomia financeira, orçamentária e gerencial responsável pela coordenação e
definição de diretrizes gerais de controle interno, sem prejuízo das demais funções que lhes
são atribuídas nesta Lei e, em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de
funções;
II — Unidade de Controle Interno (UC]): a unidade da estrutura de cada órgão
da administração direta ou indiretamente subordinada ao respectivo titular de cada pasta e
tecnicamente vinculada à UCI, responsável pela definição e avaliação dos controles internos
do respectivo Poder, órgão ou entidade e, ainda, pela identificação e avaliação de riscos aos
objetivos organizacionais, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta
lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções;
III — Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: as diversas
unidades responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela
identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos € pela normatização e
execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos
riscos;
IV - Sistemas administrativos: conjunto de atividades integradas e
vinculadas, relacionadas a funções finalísticas e de apoio, necessárias ao alcance dos
objetivos organizacionais e que estejam presentes em toda administração pública, tais como
planejamento, recursos humanos, finanças, contabilidade e outras, executadas sob a
orientação técnica do respectivo órgão central;
v — Órgão central do sistema administrativo: unidade organizacional
responsável por estabelecer as diretrizes e orientações gerais e que normatize a prática de
atos de gestão para determinado sistema administrativo;
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VI - Auditoria interna: atividade de controle desempenhada pela UCI ou pela
UCCI com a finalidade de avaliar a legalidade, legitimidade, efetividade, eficiência e
eficácia dos processos administrativos, programas € projetos governamentais por meio de
instrumentos e técnicas próprias, identificar e avaliar riscos e subsidiar a proposição de
melhorias e reformulações dos referidos sistemas.
Título II
Das Responsabilidades
Unidade Central de Controle Interno “UCCI
Art. 5.º São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno,
referidas no artigo 4.º, além daquelas dispostas no art. 74, da CF, e art. 129, da Constituição
Estadual, também as seguintes:
I- coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a integração
operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), quanto ao encaminhamento de documentos e
informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de
respostas, tramitação dos processos e realização de auditorias requeridas do Tribunal
Contas, mormente no que se refere a atos e fatos de responsabilidade do Prefeito;
III — elaborar o plano anual de auditorias governamentais:
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
v — medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle
interno, por meio das atividades de auditoria interna a ser realizadas, mediante metodologia
e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Órgãos
da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a
ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e o de
Investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais;
VIII — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos
correspondentes Poderes e Órgãos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações
Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
IX — aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba as
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/
X — acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão
fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos;
XI — acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XII — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIV -— alertar formalmente a autoridade administrativa competente que
instaure, imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar
os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas
ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XV - representar ao TCE-RJ, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados
integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVI — emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo
Prefeito e pelos responsáveis pelas demais unidades da administração direta municipal;
XVII — elaborar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética para os
servidores ocupantes de cargos da carreira de controle interno no ente federativo;
XVIII - criar condições para o exercício do controle social sobre
programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
XIX - exercer a orientação e a supervisão técnica dos órgãos que compõem o
Sistema de Controle Interno;
XX — implementar, coordenar e supervisionar O Sistema de Correição do
Executivo Municipal;
XXI - coordenar os serviços de ouvidoria do Poder Executivo, prestando a
orientação normativa necessária;
XX II — realizar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, auditorias e inspeções de natureza financeira,
orçamentária, contábil, operacional e patrimonial nas unidades da administração pública,
enviando o respectivo relatório ao TCE-RJ no último caso ou na hipótese de identificação de
irregularidades e ilegalidades que resultem em prejuízo ao erário público, sem prejuízo da
instauração da devida tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária;
XXIII - definir estratégias de transparência na administração pública para fins
de cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
XXIV - estabelecer diretrizes e estratégias de combate à corrupção;
XXV - estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o
sistema de controle interno.
Art. 6.º A Unidade Central de Controle Interno é responsável também pela
função de órgão central de correição.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLPE
Prefeitura Municipal de Mangaratiba ug
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito | AS ) 5: |
Art. 7.º No exercício da atividade de correição, a Unidade Central de Controle
Interno poderá avocar os processos administrativos em curso, seja para apurar fatos que
atentem contra os deveres e obrigações positivados no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, seja para apurar fatos atentatórios às disposições de outras legislações ou atos
normativos específicos, independentemente de dano.
$81.º Caso a conduta ou fato praticado por servidor público municipal, objeto
de apuração na atividade de correição, de que trata este artigo, tipificar crime contra a
administração pública, o responsável pela UCCI deverá representar ao Ministério Público
para adoção das medidas cabíveis.
$2.º Se a conduta ou fato apurado nas condições do parágrafo anterior implicar
danos ao erário, como extravio, perda ou ainda deterioração de bens, recursos ou dinheiro
público ou qualquer ato que implique prejuízo ao erário, a UCCI promoverá, desde logo, a
tomada de contas, a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano,
sem prejuízo das demais medidas administrativas e penais e dará imediata ciência ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 8.º No exercício da atividade de correição, a Unidade Central de Controle
Interno poderá aplicar a pena de advertência ou suspensão, por até quinze dias, ao servidor
da administração pública municipal que praticar atos atentatórios às leis e atos normativos a
que se refere o art. 6.º.
Parágrafo único. Quando a infração cometida pelo servidor público
municipal implicar aplicação de penalidades mais graves, estas serão praticadas diretamente
pelo Prefeito ou pelas autoridades competentes, nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município. /
Título IV
Das Responsabilidades
Ouvidoria Pública
Art. 9.º O Poder Executivo instituirá ouvidoria a fim de estabelecer um canal
de comunicação com os usuários dos serviços públicos.
Art. 10. As denúncias, reclamações e sugestões dos usuários processadas pela
Ouvidoria Municipal serão devidamente registradas e catalogadas, de forma a subsidiar
avaliações futuras e identificar fragilidades e riscos aos processos administrativos e aos
objetivos organizacionais.
Art. 11. A ouvidoria promoverá constante comunicação com as Unidades de
Controle Interno e com a Unidade Central de Controle Interno, incentivando a adoção de
medidas de melhoria, mas sem se olvidar de promover o feedback constante aos usuários dos
serviços públicos municipais, sem prejuízo de demais atribuições definidas em ato
normativo específico.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
Prefeitura Municipal de Mangaratiba Ka 7 6 A
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito NIE
Parágrafo único. As respostas às reclamações ou dúvidas dos usuários dos
serviços públicos processadas pela ouvidoria serão promovidas em tempo hábil de forma a
não comprometer os seu direito fundamental à informação.
Título IV
Das Responsabilidades
Unidade de Controle Interno — UCI
Art. 12. São responsabilidades da Unidade de Controle Interno, referida no
artigo 4.º, relativamente ao respectivo Poder, órgão ou entidade de cuja estrutura seja
integrante:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e orçamentos;
II - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de
Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e tramitação dos
processos;
III - Elaborar o plano anual de auditorias governamentais da UC;
IV - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles
interno e externo;
v — Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas mediante metodologiá
e programação próprias nos diversos sistemas administrativos, expedindo relatórios
recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a
ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal, de
Seguridade Social e de Investimentos do Poder, órgão ou entidade de cuja estrutura pertença;
VII - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, bem como, na
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
VIII - Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos do
respectivo órgão ou entidade, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XIX- Acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
X — Instituir, alimentar e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
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XI — Identificar, avaliar e criar respostas aos riscos que comprometam a
efetividade dos objetivos organizacionais;
XII — Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar
os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas
ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XIII — Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas
Especiais instauradas, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XIV - Representar ao TCE-RJ, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados
integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XV -— Emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pela administração
respectiva.
Título V
Das Responsabilidades
Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno
Art. 13. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do
Poder ou Órgão da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta,
indicadas no caput do artigo 3.º, incluindo as adm
inistrações Direta e Indireta, no que tang É
ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I — exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrat
afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando
a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II — exercer o controle, em sua
competência, sobre o cumprimento dos
objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de
desembolso;
III — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder
ou Órgão indicado no caput do artigo 3.º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, se
for o caso (nos Municípios: à Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e
Indireta, ou à Câmara Municipal, conforme o caso), colocados à disposição de qualquer
pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos,
convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o
Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3.º, incluindo suas administrações Direta e
Indireta, se for o caso (nos Municípios: a
Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, ou a Câmara Municipal, conforme o caso) seja parte.
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v - comunicar à Unidade de Controle Interno do respectivo Poder ou Órgão
indicado no caput do artigo 3.º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade
solidária.
Título VI
Da Organização da Função
Provimento dos Cargos e das Nomeações
Capítulo I
Da Organização Da Função
Art. 14. Os Poderes e Órgãos da Prefeitura Municipal, indicados no caput do
artigo 3.º, incluindo suas Administrações Direta e Indireta, deverão organizar as suas
respectivas Unidades de Controle Interno.
$1.º A Controladoria-Geral do Município é o órgão central de controle
intemno do Poder Executivo e tem status de Secretaria, subordinada diretamente ao
respectivo Chefe do Poder Executivo, com o suporte necessário de recursos humanos,
orçamentários, financeiros e materiais para O efetivo desempenho de suas funções.
82.º As Unidades de Controle Interno dos demais órgãos da administração
direta municipal e entidades da administração indireta deverão estar subordinadas
diretamente ao titular do órgão ou entidade e vinculadas tecnicamente à Unidade Central de
Controle Interno do Município.
Capítulo II
Do Provimento Dos Cargos
Art. 15. Deverá ser criado, no Quadro Permanente de Pessoal de cada Órgão
da Prefeitura Municipal, um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, a ser
preenchido por servidor ocupante de Cargo de Auditor Público Interno que responderá como
titular da correspondente Unidade de Controle Interno.
Parágrafo único. O ocupante deste cargo deverá possuir nível de
escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e
contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao
controle interno e à atividade de auditoria.
Art. 16. Poderão ser criados cargos de técnico de controle interno (ou
denominação equivalente), de nível médio ou médio técnico, com atribuições de auxílio aos
auditores públicos internos ou de outras de natureza administrativa para maior eficácia das
atividades de controle interno.
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Art. 17. Aos servidores ocupantes de cargos de nível médio e superior do
Quadro permanente de cada órgão e Poder, a que se refere o artigo 9.º e 10, é obrigatória a
realização de no mínimo quarenta horas anuais em cursos de capacitação e treinamento em
auditoria, controle interno e/ou planejamento e orçamento públicos, sem prejuízo de
capacitações e treinamentos em outras áreas de conhecimentos necessárias ao adequado
desempenho de suas funções.
Capítulo III
Das Nomeações
Art. 18. É vedada a indicação e nomeação, para o exercício de função ou
cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos
últimos cinco anos:
I-— responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos
Tribunais de Contas;
II — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa,
em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de
governo;
III — condenadas em processo por prática de crime contra a Administração
Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei
n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei
n.º 8.429, de 2 de junho de 1992;
IV - tenham tido as contas rejeitas pelo Tribunal de Contas ou tenham
praticados atos danosos ao patrimônio público e, consequentemente, lhes tenham sido
imputado débito pela Corte de Contas;
V- estejam respondendo a processos judiciais ou administrativos por prática
de atos puníveis com demissão, ou de improbidade administrativa ou de natureza
envolvam a prática de crimes contra a administração ou contra as finanças públicas.
Capítulo IV
Das Vedações e Garantias
Art. 19. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno
exercer:
I atividade político-partidária;
II — patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal;
, III — praticar atos que atentem contra as normas deontológicas do Código de
Etica.
Art. 20. Nenhum processo, documento ou informação poderão ser sonegados
aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de
auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
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Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores das UCIs e UCCIs, que
estiverem no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização
administrativa, civil e penal.
Art. 21. O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de
Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do
exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os
para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle
Interno, ao Secretário da pasta e ao Chefe do Poder Executivo indicado no caput do artigo
3.º, ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam às constatações e
ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, se for o caso.
Título V
Das Disposições Finais
Art. 22. As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, ...... [a [= de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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