materia nº 37/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
MENSAGEM N.º 037, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
MINNSA UEM o VOoniLiliDlIlIIDDD O
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.” e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo do Projeto de Lei
Complementar que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, INSTITUI
PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que a mesma seja
apreciada em caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares protestos de
consideração.
ALAN € OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO - sm 12
Presidente da Câmara Municipal de qr 9 ) p
v
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba o
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º xxxx, DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, INSTITUI
PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Ficam instituídas as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange as medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos
informais do Município de Mangaratiba ao ordenamento territorial urbano e à titulaéão
dos seus ocupantes.
Art. 2.º As ocupações irregulares do solo, existentes no Município de
Mangaratiba, poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S)
e específico (Reurb-E), desde que obedecidos os critérios previstos na Lei Federal n.º
13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.º 9.310/2018 e na legislação
municipal vigente sobre do tema.
Art. 3.º Os núcleos urbanos informais, objeto de regularização fundiária de
interesse social, são aqueles ocupados predominantemente pela população de baixa
renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
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Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar e aplicação da
Reurb-S neste município, entende-se por população de baixa renda a unidade familiar
com renda menor ou igual a um salário mínimo nacional.
Art. 4.º Observadas as normas previstas nesta Lei, no Plano Diretor e
demais normas municipais pertinentes, os estudos urbanísticos dos núcleos já
urbanizados poderão definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos para as
regularizações regidas por esta norma.
Art. 5.º A Regularização Fundiária de Interesse Específico é aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados pela população não declarada como de baixa renda,
conforme disposto no inciso II, do artigo 13, da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 6.º Os núcleos urbanos informais, objeto de regularização fundiária de
interesse específico, devem observar os requisitos urbanísticos e ambientais fixados em
lei própria, ressalvada a possibilidade de aplicação de parâmetros específicos, a critério
da autoridade municipal, de percentual de área destinada ao uso público, de área mínima
de lotes, de largura de vias e de outros parâmetros identificados na elaboração dos
projetos urbanísticos, de acordo com as peculiaridades de cada assentamento.
Art. 7.º Os núcleos urbanos informais que serão objetos da Regularização
Fundiária Específica estão na localização nos distritos de:
I- Mangaratiba;
II- Itacuruçá;
HI- Muriqui;
IV- Praia Grande;
V- Conceição de Jacareí: e
VI- São João Marcos.
8 1.º Os núcleos informais, objetos da Regularização Fundiária Social
localizados nos distritos, confirmados em diagnóstico socioeconômico, será aplicada a
Reurb-S, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
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8 2.º Será elaborada uma planta do perímetro do núcleo urbano informal
no qual constem os confinantes, as ruas atingidas e os estudos preliminares das
desconformidades e da situação jurídica e urbanística (obras de infraestrutura).
Art. 8.º Para a realização da Regularização Fundiária de Interesse
Específico, será realizado procedimento de chamamento público seguindo os parâmetros
da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 9.º A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo
urbano informal de forma total ou parcial.
Art. 10. A Regularização Fundiária deve atender os preceitos expressos
na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e ser norteada pelos requistos
urbanísticos e ambientais estabelecidos na legislação municipal vigente:
I - prioridade para a permanência da população na área em que se
encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de
sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
IH - observância das determinações do Plano Diretor ou da Legislação
vigente sobre o tema;
HI - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamen
ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
IV - controle, fiscalização e coibição, visando a evitar novas ocupações
ilegais na área objeto de regularização:
V - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração
social e geração de trabalho e renda:
VI - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus
ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à
situação de ocupação informal anterior;
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VII - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial
urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
VIII - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de
modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais
regularizados;
IX - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
X - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
XI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
XII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
XIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes;
XIV - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no,
uso do solo;
XV - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XVI - conceder direitos reais, preferencialmente, em nome da mulher;
XVII - franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária.
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Art. 11. A ocupação que configure situação irreversível e não se localize
em área considerada de risco ou protegida nos termos da legislação ambiental pode ser
regularizada quadra a quadra ou no todo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se situação
irreversível aquela em que o prazo, a natureza da ocupação, bem como as edificações, o
sistema viário, a infraestrutura urbana e os equipamentos comunitários existentes
indiquem a irreversibilidade da posse titulada que conduza ao domínio, atestada pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 12. As glebas parceladas, para fins urbanos anteriormente a 19 de
dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica
regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e
integrado à cidade seguindo o rito do art. 69 e seguintes da Lei n.º 13.465, de 11 de julho
de 2017.
Art. 13. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. A regulamentação do disposto nesta Lei será efetuada pelo Chefe
do Poder Executivo por meio Decreto.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de outubro de 2019.
ALAN C POS DA COSTA
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa a criar o Programa de
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), ou seja, a priori a implantação da
Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) e posteriormente confirmado
em diagnóstico socioeconômico será aplicada Regularização Fundiária de Interesse
Social (Reurb-S)
Preliminarmente, devemos destacar que a implantação de um Programa com
intuito de regularizar as habitações na circunscrição do município de Mangaratiba se faz
necessária, tendo em vista o grande número de imóveis que não são devidamente
regularizados, tal regularização acarretaria benefícios para os munícipes e para a
Administração Pública Municipal, bem como constitui em um instrumento fundamental
para o gerenciamento da máquina pública, servindo de apoio para o gestor público
Nobres edis, no exercício das funções legais, em especial a que confere o
inciso do art. 169, da Lei Orgânica do Município, bem como para atender o que dispõe a
Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e no que couber no Decreto Federal n
93.210, de 15 de março de 2018, e, )
CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar os mecanismos para a
regularização de núcleos urbanos informais do Município de Mangaratiba;
CONSIDERANDO que o inciso XXIII, do artigo 5.º, da Constituição da
República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabeleceu que a propriedade
deve atender à sua função social;
CONSIDERANDO que o inciso VIII, do artigo 30, da Constituição da
República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, atribui aos Municípios a
competência para fixar critérios e procedimentos para a regularização e urbanização de
assentamentos e loteamentos situados e promover o adequado ordenamento de seus
territórios;
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CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
ao tratar do parcelamento do solo urbano, autoriza os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, respeitando as peculiaridades regionais e locais, a estabelecer normas
complementares relativas ao parcelamento do solo municipal, na qual, em seu artigo 40,
autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização de loteamentos ou
desmembramentos não autorizados ou executados sem observância das determinações
do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento
urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes;
CONSIDERANDO que o artigo 53-A, da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, estabelece que os parcelamentos vinculados a planos ou programas
habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais, ou entidades autorizadas por lei,
em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos, são considerados de
interesse público;
CONSIDERANDO que o inciso III, do artigo 30, da Lei Federal n.º 10.257,
de 10 de julho de 2001, estabelece, dentre outros preceitos, a cooperação entre os
governos no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
CONSIDERANDO que o artigo 49, da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho
de 2001, estabelece a Regularização Fundiária como sendo um instrumento jurídico e
político, para o planejamento municipal;
CONSIDERANDO que Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que
alterou a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, reafirma, entre outr
preceitos, a autonomia dos Municípios na gestão do uso do solo urbano;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de
2017;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 9.310, de 15 de março de
2018;
CONSIDERANDO que vários núcleos habitacionais do Município de
Mangaratiba foram implantados sem o devido licenciamento dos órgãos estadual e
municipal competentes;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária é um direito social e é
condição para realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o
lazer, a educação e a saúde;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ho
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
CONSIDERANDO, por fim, que vários núcleos habitacionais já implantados
têm sua ocupação consolidada, e aqueles em fase de implantação sofrem sistemáticas
invasões de suas áreas institucionais destinadas à equipamentos públicos.
Assim, ponderadas as razões acima, solicito aos Excelentíssimos
Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar por essa colenda Casa
Legislativa.
Mangaratiba, 11 de outubro de 2019.
ALAN € OS DA COSTA
Prefeito