materia nº 715/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO: TÃD 12019
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito;
Que o Poder Executivo arque com os vencimentos dos servidores efetivos
municipais cedidos ao PREVI, tendo em vista que tal cessão, sendo onerosa ao
Órgão Cessionário, implica em detrimento ao fim a que se destina o Instituto,
causando transtornos em suas receitas.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se faz necessária em razão da dificuldade financeira e grande crise
causada por falta de repasses mensais de todos os últimos 6 governantes deste
município e a fragilidade no cumprimento das obrigações com os servidores
aposentados e os pensionistas, além de que os servidores do Município de
Mangaratiba possuem verbas próprias para o recebimento de seus proventos
sem que possa abalar os repasses exclusivos do Instituto de Previdência
Municipal (PREVI).
Sala das Sessões, 24 de OUlu br dezo1,
ho
Rodrigo.Santos Bondim [ A Eai
(Rodrigo Bondim) | TRAS
Vereador-autor |