materia nº 85/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. 5 12019.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HOSPITAL E DEMAIS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, FIXAREM LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E
DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Torna obrigatório ao Hospital Municipal e demais Unidades Básicas de Saúde
instaladas no Município de Mangaratiba, fixarem em local visível a lista e horários de trabalho dos
médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
81º - Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar as respectivas
especialidades médicas e horários das escalas de plantão;
8 2º - Incluem-se no disposto neste artigo o Pronto-Socorro e Postos de Saúde;
8 3º - O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feita através de cartaz painel ou
similar, com dimensões mínima de 50cm X 40cm.
Art. 2º- Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população um número de
telefone para denúncias e informações sobre os plantões
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
Sala das Sessões, 24 de oububro d
em contrário.
Eduardo Ferreira Jordão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba EA
Justificativa:
A falta de médicos em hospitais públicos tem prejudicado o atendimento em todo o Brasil.
A situação se repete em todos os hospitais de várias regiões brasileiras. São filas enormes e
corredores lotados e pacientes exaustos pela espera ao atendimento.
Os usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) reclamam muito da falta de médicos
plantonistas nos hospitais. Principalmente nos prontos-socorros, que é a porta de entrada para a
maioria dos atendimentos. As queixas são frequentes e recorrentes.
Ninguém sabe dizer ao certo quantos médicos estão cumprindo a escala de plantão ou
quantos faltaram ou se realmente estão presentes. Os pacientes sofrem com a demora e com a falta
de previsão de atendimento. Isso os deixam ainda mais indignados e muitas das vezes não sabem
onde recorrerem para obterem essas respostas.
Considerando, a situação da saúde no Município de Mangaratiba, e considerando a
necessidade dá população saber quem são os médicos responsáveis pelas chefias de plantão, bem
como quais são os plantonistas e suas respectivas especialidades, é de suma importância tal
divulgação através de painéis nas entradas principais e de acesso visível ao público no hospital,
pronto socorro e postos de saúde de Mangaratiba.
A proposição do projeto, representa uma medida recomendável aos serviços de saúde
pública, por ser medida benéfica e de utilidade geral para toda população de Mangaratiba.
A divulgação dos nomes dos médicos que estão atendendo nas unidades, bem como de
seus horários e escalas de plantão, permitirão um maior controle por parte da sociedade sobre a
adesão dos profissionais aos seus horários de trabalho.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, para a
aprovação desse projeto, que estabelece a obrigatoriedade de hospital e UBS do Município afixarem
em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
Sala das Sessões, de 2019.
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