materia nº 86/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº bo /2019.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AULAS DE
DEFESA PESSOAL PARA INTEGRANTES DA
GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica obrigatório a inclusão na grade de ensinamentos da Guarda Municipal de
Mangaratiba as seguintes modalidades de defesa pessoal: Jiu-Jitsu, e/ou Judô e/ou Karatê.
Art. 2º. O Curso tem entre outros os seguintes objetivos:
a) contribuir para o aprimoramento das técnicas de defesa pessoal;
b) contribuir para a melhoria da qualidade de vida;
c) favorecer a integração social entre os participantes;
d) contribuir para a manutenção, prevenção e revitalização da saúde dos agentes.
Art. 3º. Para viabilizar a execução do Programa poderão ser celebrados convênios
entre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Secretaria de Segurança, Trânsito e Ordem
Pública.
Art. 4º. A disciplina será ministrada por professores graduados e devidamente
registrados nas Confederações Brasileiras de suas respectivas modalidades de artes marciais.
Art. 5º. Fica a critério da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem
Pública, estabelecer as normas para implantação da disciplinada na grade de ensinamentos.
Art. 6º. É cargo da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública, e
da Secretaria Municipal de Esportes e lazer, viabilizar a melhor forma de ensinamento da
matéria que trata esta Lei, podendo ser utilizados instrumentos didáticos como vídeos, palestras,
debates, para posterior introdução de aula prática, viabilizando o conhecimento acerca da
importância desse ensinamento.
Art. 7º. Os locais e horários das aulas serão designados pelas Secretarias Municipais
de Segurança, trânsito e Ordem Pública, e de Esportes de Lazer.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aubro 2019.
Sala das Sessões, Z4 de
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A implantação desta lei dá-se pois é grande a importância dos ensinamentos de defesa pessoal
para os integrantes da secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública.
Previsto na Lei Federal 13.022/2014, que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, onde
traz elencado dentro de seus princípios o uso progressivo da força, do qual requer que o guarda
esteja devidamente preparado, tendo um bom condicionamento físico, domínio das técnicas de
defesa pessoal e imobilização. O curso de Defesa Pessoal será criado no intuito de qualificar de
forma contínua estes servidores públicos, uma vez que necessitam de capacitação específica
prevista na legislação e assim deixando a Guarda Municipal mais preparada para atender a
população em diversas situações.
; pudinioda 2019.
Sala das Sessões, PAM de |
Rômulo dós/Santos Nogueira
/ Vereador