materia nº 723/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
p/ Leitura
Em 29 OUT 2019
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Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito; to
INDICAÇÃO: 222 12019
Que o Poder Executivo destine em seu orçamento a participação nas
transferências constitucionais dos Royalties do Petróleo a proporção de 15%
(quinze por cento) do recebimento mensal para o PREVI.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se faz necessária em razão da dificuldade financeira e grande crise
causada por falta de repasses mensais de todos os últimos 6 governantes deste
município e a fragilidade no cumprimento das obrigações com os servidores
aposentados e os pensionistas.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2019.
Rodrig os Bondim
(Rodrigo Bondim)
Vereador-autor