materia nº 741/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 141/2919.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Solicitar junto à secretaria competente, que seja providenciada em caráter de
urgência, o cumpra-se da lei 1163/2018 que dispõe sobre o reaproveitamento e
reciclagem dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto
fumígeno, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura visa mostrar o quanto é oportuno e necessário o cumpra-se
imediato da lei 1163 de 11/09/2018, pois uma vez instaladas as lixeiras para a
reciclagem dos filtros de cigarro, deixaremos de jogar uma enorme quantidade de
bitucas por dia no chão além do seu real reaproveitamento para em adubos, papel
reciclado, material para encostas, entre outros.
Sala das Sessões, de outubro de 2019.
(Dos NC E,
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
VEREADOR