materia nº 88/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE LEINº S&S /2019.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE | DA
COLOCAÇÃO DO NOME DA CIDADE DE MANGARATIBA
EM TODAS AS PROPAGANDAS E DIVULGAÇÕES POR
PARTE DAS REDES DE HOTÉIS, POUSADAS, HOSTELS,
CONDOMÍNIOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA, CASAS ALUGADAS E EVENTOS
QUE SE ENCONTREM DENTRO DOS LIMITES DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Obriga a todas as redes de hotéis, pousadas, hostels, condomínios,
estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, casas alugadas e eventos que se
encontrem dentro dos limites da Cidade de Mangaratiba, a colocarem o nome da Cidade
em suas propagandas em todos os meios de divulgação.
Art. 2º - Obriga a todas as redes de hotéis, pousadas, hostels, condomínios,
estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, casas alugadas e eventos, a pagarem
uma multa com o valor estipulado pelo poder executivo caso não cumpram esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 314 de odobro
NTOS NOGUEIRA
VEREADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer uma obrigatoriedade nas divulgações e
propagandas, do nome da Cidade de Mangaratiba por parte de todas as redes de hotéis,
pousadas, hostels, condomínios, estabelecimentos comerciais de qualquer natureza,
casas alugadas e eventos que ocorram no município.
O intuito desta obrigatoriedade é dar mais visibilidade a Cidade de Mangaratiba nos
meios de divulgação, o que não vem ocorrendo por parte de alguns hotéis e condomínios
da região que vem divulgado e prestigiando a cidade vizinha, Angra dos Reis. Com a
maior divulgação do nome da nossa cidade, o turismo aumentará exponencialmente e
com isso a receita da cidade.
Com multa de valor a ser estipulado pelo poder executivo, os mesmos citados
acima. terão a obrigação de colocar o nome da Cidáde de Mangaratiba nas divulgações,
fazendo assim com que a cidade seja mais conheéida nacional e internacionalmente.