materia nº 749/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Fi armácia
INDICAÇÃO Nº 749 /2019
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte
medida:
Que na medida do possível O Gestor do Poder Executivo, estude a
possibilidade de REVOGAR o DECRETO nº 4.048 de 16 Abril de 2019. Que Suspende
Temporariamente o Pagamento de Resíduos e Retroativos e dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA:
dUDiiiio
O Gestor Público deve ficar sempre atento as
responsabilidades quanto a indenizações trabalhistas, devido a importância da
mesma. Somos conhecedores de que nosso munícipe vem há anos sofrendo
com as prerrogativas do Poder Executivo e Legislativo, quando se trata de
indenizar os comissionados e contratados. Sabemos da importância que este
Servidor tem para o bom funcionamento das instituições. Daí não podemos
abandona-los e deixar de cumprir as obrigações trabalhistas ao findar um ciclo
empregatício. Devemos sempre zelar por nossos trabalhadores, pelas famílias,
pelo sustento e saúde financeira de nossos munícipes, para tal devemos
sempre buscar uma forma de garantir uma determinada ação que vise
amenizar uma situação sofrida.
Sala das Sessões, OQ de novembro de 2019.
> í
Emilson dos Santos Coelho
( Emilson da Farmácia)
Vereador