materia nº 89/2019

Estado do Rio de Janeiro : JA
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Autor: NU Laniliãa. Af.. TRA RR
Assunto: SIVOpÍZO.. HA. a. 0:87 19083... Profa. Astolanate
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ANDAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ca
Câmara Municipal de Mangaratiba
As E sedient > Projeto de leinº E de 2019. |
| 05 o
Emi “DISPÕE sobre a obrigatoriedade de
indenização ao Servidor Público
Comissionado e Contratado. ”
Art. 1º Fica determinada que os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a
obrigatoriedade de indenização ao Servidor Público Comissionados e contratados, nos
seguintes:
| - quando o servidor tiver direito a resíduos a receber;
II - tiver processo com pedido de indenização (Férias, décimo terceiro e dias
trabalhados);
Ill - que o mesmo comprove seu vínculo empregatício, no período requerido
através de cópia de folha de ponto ou contracheques;
Art.2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo a obrigatoriedade de indenizar
seus servidores comissionados e contratados no prazo de 03 (três) meses após o
- encerramento de seus vínculos empregatícios.
Art.3º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão optar pelo parcelamento do
valor devido ao Servidor Comissionado ou Contratado, desde que a menor parcela
não seja menor que 50% sobre 01 (um) salário mínimo.
Art.4º Está Lei só não será aplicada em casos de recuperação financeira -
Estado de Calamidade Financeira.
Parágrafo único. O descumprimento desta Lei implicará na abertura de inquérito
administrativo e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, OS de movmbhe de 2019.
Emilson dos Santos Coelho
(Emilson da Farmácia)
Vereador
JUSTIFICATIVA | A
O Gestor Público deve ficar sempre atento as responsabilidades quanto a
indenizações trabalhistas, devido a importância da mesma. Somos conhecedores de
que nosso munícipe vem há anos sofrendo com as prerrogativas do Poder Executivo e
Legislativo, quando se trata de indenizar os comissionados e contratados. Sabemos
da importância que este Servidor tem para O bom funcionamento das instituições. Daí
não podemos abandona-los e deixar de cumprir as obrigações trabalhistas ao findar
um ciclo empregatício. Devemos sempre zelar por nossos trabalhadores, pelas
famílias, pelo sustento e saúde financeira de nossos munícipes, para tal devemos
sempre buscar uma forma de garantir uma determinada ação que vise amenizar uma
situação sofrida.
Para tal conto com meus pares para a aprovação deste importante projeto, que
na absoluta certeza dará uma garantia aos nossos trabalhadores.
Sala das Sessões, 02 dervivimino de 2019.
Zi SSantos Coelho
(Emilson da Farmácia)
Vereador