em erram meme
ÃO Expediente 3
p/ Leitura à |
/
99)
PROJETO DE LEI Nº. q (9) 12019.
“Institui norma operacional de visitação
e acompanhamento a pacientes
internados no Hospital Municipal Victor
de Souza Breves (HMVSB). ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, norma operacional que disciplina os procedimentos
para um efetivo controle de entrada de visitas e de acompanhantes aos usuários
internados (pacientes) em todo o Hospital Municipal Victor de Souza breves.
Art. 2º. Para fins desta norma operacional entende-se por:
| - Usuários: pessoas da comunidade que necessitam ter acesso ao
HMVSB;
|| — Crachá (cartão ou adesivo): documento de identificação que permite
o controle de acesso, circulação e saída de pessoas do ambiente físico do
HMVSB;
|Il - colaboradores: pessoas que contribuem com a missão e o negócio do
Hospital (servidores, empregados públicos, professores, residentes, voluntários,
discentes, trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviço no
HMVSB);
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 095)
Câmara Municipal de Mangaratiba
IV - Acompanhante: familiar ou pessoa indicada pela família para
acompanhar o paciente internado ou em atendimento no HMVSB;
V - Conforto espiritual: atendimento prestado por religiosos aos pacientes
internados
Art. 3º -Todo paciente internado tem o direito de ser visitado diariamente,
nos horários previamente determinados pelo hospital, exceto o paciente
internado em escolta policial, cuja visita é autorizada por determinação judicial e
o paciente internado presidiário/apenado, cuja visita é liberada pelo diretor do
presídio/penitenciária e/ou por determinação judicial:
Art. 4º - A visita religiosa, solicitada pelo usuário, familiar ou
acompanhante, será autorizada em horários pré-estabelecidos pelo Hospital e
devidamente identificado na portaria.
Art. 5º - Objetivando um maior controle, somente será permitida a entrada
das demais visitas, até o limite permitido, após a saída do visitante anterior, com
a devida devolução do crachá recebido.
Art. 6º - Critérios para acesso de visitantes e/ou acompanhantes aos
pacientes internados no HMVSB:
| - Ser previamente identificados no Serviço de Recepção e ter recebido o
crachá correspondente ao seu local da visita;
|| — Portar crachá correspondente ao seu local de visita posicionado no
corpo, em local visível, desprovido de qualquer obstáculo que possa encobri-lo,
parcial ou totalmente;
III - Estar no horário de visita ou devidamente autorizado pelo Enfermeiro
da Unidade/enfermaria;
IV - Ser comprovadamente maior de 18 anos, em caso de acompanhante,
exceto nos casos de acompanhantes pais;
V- Apresentar-se com vestimenta adequada ao ambiente hospitalar:
a) homem: não usar bermudas (independente do comprimento), shorts,
camiseta tipo regata (sem mangas), chinelos e sandálias e excesso de
adornos (brincos grandes, pulseiras e colares);
ESTADO DO RIO DE JANEIRO h4
m Câmara Municipal de Mangaratiba
b) mulher: não usar shorts, bermudas curtas e vestidos curtos,
minissaias, blusas com decote grande, roupas transparentes, chinelos e excesso
de adornos (brincos grandes, pulseiras, colares).
Art. 7º - O paciente internado terá direito a um acompanhante, segundo
determina a legislação (Estatuto do Idoso, ECA, Portaria/MS 2.418/2005), ou de
acordo com liberação do Enfermeiro da Unidade/Enfermaria, após verificação da
necessidade.
8 1.º - As trocas de acompanhantes podem acontecer somente nas
recepções principais da unidade, ou em alguns casos especiais que serão
tratadas especialmente com o médico ou enfermeiro do paciente.
8 2º - O horário de troca de acompanhantes é estabelecido pela
administração do Hospital.
8 3.º - A presença de acompanhantes em pacientes com maior risco, será
estabelecida pela administração do hospital.
Art. 8º - Procedimentos a serem adotados pelo Recepcionista:
| - Receber cordialmente os visitantes e acompanhantes,
|| - Prestar respeitosamente as informações solicitadas e orientar sobre as
normas e rotinas de visitas ao HMVSB;
III - Conferir a listagem de pacientes internados, para verificar a enfermaria
e o leito de cada um deles;
IV - Identificar o visitante/acompanhante;
V - Anotar os dados de todos os visitantes, para cada paciente internado,
no “Controle de Visitas Normais”
CONTROLE DE VISITAS HMVSB DATA AR
LEITO | NOME PACIENTE INTERNADO NOME VISITANTE TELEFONE CDV
Obs: Rubricar no campo CDV (controle de devolução de crachá), correspondente a cada leito,
caracterizando a devolução do crachá)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 05%
Câmara Municipal de Mangaratiba
VI - Entregar o crachá correspondente à sua categoria (visitante ou
acompanhante).
VII - Verificar se todos os crachás de identificação foram devolvidos na
recepção, após o horário de visitas;
VIII - Conferir se os crachás de acompanhantes “presentes” são
condizentes com os acompanhantes autorizado;
Art. 9º -. Procedimentos a serem adotados pelo Porteiro/Vigilante:
| - Agir com respeito e cordialidade no trato com todos em geral, mantendo
atitude, postura e comportamentos condizentes com o decoro da profissão;
Il - Somente permitir a entrada de visitantes/acompanhantes nas
dependências do HMVSB, devidamente identificados com o crachá adequado
ao local da visita e de acordo com a portaria correspondente;
II — Informar aos visitantes que o HMVSB não se responsabiliza pelos
pertences pessoais em suas dependências,
IV - Indicar a localização de cada Unidade/enfermaria a ser visitada;
V - Conferir o crachá de identificação com o seu portador, para verificar a
compatibilidade dele com o local que está sendo visitado;
VI - Permitir trocas de acompanhantes nas portarias devidamente
identificados;
VII - Fazer rondas ostensivas durante o horário de visita, com o objetivo
de evitar tumultos e/ou circulação de visitantes em locais não autorizados a eles;
VIII - Controlar a saída dos visitantes, recolhendo os respectivos crachás,
os quais deverão ser devolvidos à recepção;
IX - Verificar, na saída, se algum visitante não porta o crachá, buscar o
motivo da não utilização do crachá e, em casos suspeitos, acionar O Setor
responsável.
X - Elaborar relatórios de ocorrências, caso existam e, qualquer
irregularidade, durante o horário de visita, comunicar, imediatamente, à sua
chefia imediata;
Art. 10 -. Procedimentos a serem adotados pelo visitante/acompanhante:
| - Seguir as normas e rotinas previstas nesta norma e as orientações
prestadas pelos colaboradores do hospital;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 06%)
"Câmara Municipal de Mangaratiba
|| - Utilizar permanentemente o crachá de identificação, trazendo-o no
corpo, em local bem visível e devolvê-lo na portaria quando sair.
Il - Sempre que necessário, lavar as mãos e ter outros procedimentos de
higiene, para evitar a infecção hospitalar;
IV - Cuidar de sua higiene pessoal, para evitar a contaminação no
ambiente hospitalar;
V - Preocupar-se com os seus pertences, pois o hospital não se
responsabiliza por eles, em caso de furto ou desaparecimento;
VI - Respeitar os direitos dos outros usuários, especialmente os que estão
internados no mesmo ambiente;
VII - Comunicar qualquer não conformidade junto a equipe de
enfermagem;
VIII - (Acompanhante) comunicar a equipe de enfermagem quando for
deixar o paciente internado sozinho;
IX - Sair das dependências do Hospital dentro dos horários previstos nesta
norma.
Art. 11 - Priorizar o acesso de médicos, enfermeiros, dentista entre
outros ligados a saúde do paciente, em qualquer horário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor no ato da sua publicação
Sala das Sessões, OÊ de maine de 2019.
Davi dos Santos Farias.
Drº. Davi
Vereador Autor
+)
AZ Câmara Municipal de Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
A segurança dos pacientes, familiares e equipe técnica em um ambiente
hospitalar exige cuidados específicos. Especialmente na rede pública de saúde,
o baixo controle nas entradas e saídas é recorrente, sendo a entrada realizada
muita das vezes sem critérios ou identificação. Essas circunstâncias apenas
reforçam a necessidade de um controle de acesso em hospitais.
Por apresentarem uma gestão complexa, devido aos diversos tipos de
serviços no ambiente, é difícil controlar casos de roubo de medicamentos,
evasão de pacientes sem autorização médica, fluxos de pessoas não
autorizadas e outros tipos de acidentes. Por isso, controle de acesso em
hospitais torna-se urgente.
A violência crescente no país afeta a todos os ambientes, inclusive o
hospitalar. Portanto, a instituição deve se responsabilizar por implantar controles
de acesso eficientes, garantindo a segurança em pacientes, acompanhantes,
rotina de médicos, enfermeiros e equipe administrativa.
Com a intenção de aprimorar o procedimento de segurança do Hospital
Municipal de Mangaratiba Victor de Souza Breves a fim de protejer os pacientes
internados, pacientes em consulta e até mesmo os funcionários, peço urgencia
nessa matéria.
Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com
o apoio dos meus pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, Of de rvvtmbvo de 2019.
Davi dos Santog Farias.
Drº. Davi
Vereador Autor