materia nº 40/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba |
"Ao [Expediente
p/ Leitura
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 040, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019."
Exmo. Sr. Presidente,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1.º e 92, IV da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 058/2019, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Sr. Emilson dos Santos Coelho que
“Dispõe acerca da Implantação de Código OR em todas as placas de obras públicas
municipais para leitura e fiscalização”, em virtude de vícios de iniciativa que geram
inconstitucionalidade formal do mesmo, como adiante se expõe.
Apesar de trazer uma ideia supostamente benéfica, falta ao referido projeto de lei
vários aspectos importantes para que possam vigorar, não tendo a pretendida lei passado
pelo procedimento adequado.
De outra forma, em que pese O mérito da proposição, cabe esclarecer que a
matéria objeto do Projeto de Lei pretende criar atribuições dentro da Administração
Pública Municipal, bem como estabelece suas atribuições órgãos e Secretarias, fato este
que gera vício de iniciativa, tendo em vista que tais iniciativas são de competências
privativas do Chefe do Poder Executivo.
Nesta linha, além de matéria de competência privativa do Chefe do Executivo
Municipal, no que dispõe sobre a implantação do Código QR em todas as placas de
obras públicas municipais para leitura e fiscalização, o mesmo deixa clara a necessidade
de que este seja dotado de recursos materiais e humanos, implicando assim em
mobilização de pessoal e de equipamentos para sua operacionalização, gerando despesa
sem a necessária estimativa de impacto orçamentário-financeira, como determina a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
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Outrossim, cabe ressaltar o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município
quando afirma que:
«Primeiramente, cabe esclarecer que a matéria objeto
do Projeto de Lei cria atribuições e serviços para a
Administração Pública, assim sendo, contendo vícios
formais de iniciativa, tendo em vista que tais iniciativas
são de competências privativas do Chefe do Executivo
criar atribuições para as Secretarias e demais órgãos
da Administração Pública, bem como cria despesas
sem qualquer indicação de receitas.
Nesse sentido, no que tange ao vício de iniciativa
referente a criar atribuições no âmbito da
Administração Pública Municipal, o mesmo se dá em
todo contexto do presente do Projeto, ou seja na
instituição dos dispositivos do projeto de lei, assim
sendo, indo de encontro ao disposto no Art. 71, incisos
II da Lei Orgânica do Município que dispõe:
“Art 71. São de iniciativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(6)
WI - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes
a órgãos da Administração Pública”. (Grifos nossos)”
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Destaca também que:
E ainda:
“Não obstante a Lei Orgânica do Município, a
Constituição Federal no art. 61, no que compreende aos
supracitados vícios de iniciativa, dispõe no âmbito da
Administração Pública Federal da seguinte forma:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
6.)
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios; ” (grifos nossos)”
“Ademais, cumpre ressaltar que já existe legislação
específica sobre a identificação de obras, ou seja, a Lei
Municipal n.º 660, de 26 de maio de 2009 que versa
sobre a obrigatoriedade na colocação de placas
indicativas, nas obras realizadas no Município pela
Prefeitura Municipal de Mangaratiba, como também
estabelece os critérios de informações que deverão
conter nas placas indicativas conforme determina a
legislação federal.”
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E Conclui:
“Desta forma, entendo pela inconstitucionalidade, face ao
vício de formal de iniciativa do presente projeto, tendo
em vista ir de encontro com o disposto a Constituição
Federal, quando cria atribuições aos órgãos € secretarias,
matérias às quais são de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, bem como cria despesas sem
indicação de receitas. Assim sendo, OPINO no sentido
de que seja realizado o VETO da integralidade do Projeto
de Lei.”
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 058/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mangaratiba, 05 de novembro de 2019.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito