materia nº 25/2019

Após ouvido o douto Plenário na forma regimental, com fundamentq no
artigo 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de REQUERER) ao
Ilustríssimo Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba,
que seja enviado através de Ofício pela MESA DIRETORA desta Casa de Leis,
solicitando as seguintes informações:
a)
b)
c)
d)
e)
O número de notificações efetuadas aos contribuintes desde a publicação
do novo CÓDIGO AMBIENTAL;
O número de notificações efetuadas por esta Secretaria, aos
Estabelecimentos Comerciais, tais como: Indústria, Rede Hoteleira,
Empresa de Grande, Médio e Pequeno Porte, desde a publicação do novo
CÓDIGO AMBIENTAL;
Relatório atualizado de todas as contrapartidas ambientais efetuadas
pelas empresas, contendo nome, CNP) e endereço, desde a publicação do
novo CÓDIGO AMBIENTAL;
O valor arrecadado com aplicações de multas ambientais, desde a
publicação do novo CÓDIGO AMBIENTAL;
Relatório atualizado de notificações, autos de infração, contrapartidas e
compensações ambientais, relacionadas à Construção de
empreendimentos imobiliários, loteamentos urbanos, licenciamento de
obras, desde a publicação do novo CÓDIGO AMBIENTAL;
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ificativa:
Considerando que o novo Código de Meio Ambiente está trazendo diversas
dúvidas quanto a sua aplicação, bem como a análise minuciosa para se adequar a
realidade do nosso Munícipio, as referidas informações são essenciais e necessárias
para o estudo de uma nova proposta de alteração legislativa
Considerando que o presente requerimento está fundamentado na Carta
Magana de 1988, Lei Orgânica Municipal e demais legislações correlatas, pois é
dever do Poder Legislativo, através do Edil, fiscalizar os atos administrativos da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal, incluindo suas Autarquias.