materia nº 24/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba '
REQUERIMENTO Nº am /2019.
Após ouvido o Plenário na forma regimental, com fundamento no artigo 49,
XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de REQUERER ao Ilustríssimo
senhor Presidente do Instituto de Previdência do Município
(PREVI/MANGARATIBA), que seja enviado através de Ofício pela MESA DIRETORA
desta Casa de Leis, solicitando as seguintes informações:
a) Saldo atualizado nas constas vinculadas ao PREVI/MANGARATIBA,
incluindo as aplicações financeiras;
b) Se o Município vem repassando mensalmente ao PREVI/MANGARATIBA
a contribuição patronal dos servidores públicos municipais. Caso seja
positivo, relacionar os meses e valores;
c) Se o Município vem honrando com os parcelamentos previdenciários
autorizados através de lei específica;
d) O número de servidores inativos e pensionistas;
e) Previsão orçamentária do PREVI/MANGARATIBA para o exercício
financeiro de 2020;
f) Valor atualizado da dívida previdenciária que o Município tem junto ao
PREVI MANGARATIBA, incluindo os parcelamentos, além dos juros legais
e correção monetária;
g) Valor da folha de pagamento dos servidores vinculados ao PREVI;
h) Relatório completo do DÉFICIT AUTUARIAL do PREVI MANGARATIBA;
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa:
O presente requerimento está fundamentado na Carta Magana de 1988, Lei
Orgânica Municipal e demais legislações correlatas, pois é dever do Poder
Legislativo, através do Edil, fiscalizar os atos administrativos da Administração
Pública Direta e Indireta Municipal, incluindo suas Autarquias.